Questões do Concurso TJ-DFT

1208520 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a assertiva correta:

A

A discussão a respeito da natureza da sociedade limitada, é relevante apenas na solução das condições para a cessão das quotas, a penhorabilidade destas e as implicações do falecimento do sócio.

B

Nas sociedades limitadas, o regime disciplinar, inclusive em matéria de constituição e dissolução, rege-se sempre pelo Código Civil.

C

Nas sociedades limitadas, os sócios não podem convencionar que os livros da sociedade somente poderão ser consultados ao término do exercício.

D

O menor, assistido ou representado na forma da lei civil, pode ser sócio de sociedade limitada, mesmo que o capital não esteja totalmente integralizado, desde que não lhe seja atribuída a função de gerente.

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1208518 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Assinale a assertiva incorreta:

A

Para exercer o direito de recesso, na hipótese de mudança do objeto social pela maioria dos sócios, depende de acordo com a sociedade.

B

Ponto empresarial é a valorização atribuída a um determinado imóvel, decorrente da atividade empresarial nele exercida.

C

Debêntures são valores mobiliários que conferem direito de crédito perante a sociedade anônima emissora, nas condições do certificado, se houver, ou da escritura da emissão.

D

O endosso impróprio não transfere a titularidade do crédito, mas tem a finalidade de transferir para a prática de um ato, em geral a cobrança do valor que representa.

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1208513 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Espécies de Contrato

contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

caracteriza-se como contrato benéfico, porém admite interpretação extensiva;

B

sobrevindo insolvência ou incapacidade do fiador, não é dado ao credor exigir a sua substituição;

C

afigura-se válida a cláusula inserta em contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo;

D

ao fiador que é demandado pelo pagamento da dívida não assiste o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

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1208508 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa verdadeira:

A

não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou extirpar a responsabilidade pela evicção;

B

se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido;

C

nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública;

D

não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

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1208506 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Em relação à posse, é correto afirmar:

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1208504 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito das Obrigações
Contratos em Geral

Assinale a alternativa verdadeira:

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1208503 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Espécies de Contrato

Referindo-se ao contrato de seguro, tendo em conta as proposições abaixo, responda:

I - mediante tal modalidade contratual, o segurador se obriga, através do pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados;

II - o princípio da boa-fé se avulta como de natureza relativa;

III - a minoração do risco no curso do contrato resulta sempre na redução do prêmio estipulado;

IV - o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de 2 (dois) anos.

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1208500 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Assinale a proposição falsa:

A

é considerado nulo o casamento celebrado por pessoa que, destituída da competência exigida na legislação, exerça publicamente as atribuições de juiz de casamentos e, nessa condição, tenha feito o registro do ato no Registro civil;

B

mostra-se anulável o casamento contraído por alguém que, no instante do consentimento, revela-se incapaz de assentir ou de manifestar inequivocamente aquele consentimento;

C

afigura-se anulável o casamento daquele cuja idade mínima para casar não restou implementada;

D

não se enquadra como anulável o casamento do menor em idade núbil, mesmo que não autorizado por seus representantes legais, se estes houverem, por qualquer modo, assentido na sua aprovação.

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1208497 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito das Obrigações

Avalie as assertivas que se seguem:

I - em se tratando de obrigações nas quais exista solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros;

II - pode um terceiro assumir a obrigação do devedor, desde que haja consentimento expresso do credor, ficando, contudo, nesta situação, exonerado definitivamente o devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas as garantias que não se restabelecem, ainda que anulada a substituição;

III - segundo o Código Civil, é nula toda e qualquer convenção de pagamento em ouro ou moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, estando revogadas as exceções antes previstas na legislação especial;

IV - nas arras penitenciais, se a parte que as receber não executar o contrato, poderá aquela que as deu haver o contrato por desfeito, bem como exigir a sua devolução mais o equivalente, acrescido de atualização monetária, de acordo com índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários advocatícios. Não se afigura factível indenização suplementar nesta hipótese.
Diante de tais proposições, é correto afirmar que: