Questões do Concurso TJ-DFT

1208551 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Faz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes.

B

Não é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

C

A súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impõe o seu acatamento.

D

Imprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça.

Questão Anulada

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1208548 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Questões e processos incidentes
Competência no Processo Penal
Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal
Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público
Das Questões e Processos Incidentes
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a orientação do STJ, pelo fato de não ter a Constituição Federal tratado a investigação criminal como função exclusiva da Polícia Judiciária, não é defeso ao Ministério Público presidir inquérito policial propriamente dito.

B

As omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo querelante, com exceção àquelas que se refiram a "legitimatio ad causam", consoante o entendimento do STJ e TJDFT podem ser sanadas a qualquer tempo, ainda que após o prazo decadencial.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Estadual.

D

Por prerrogativa de função, o Secretário de Estado do Distrito Federal que pratica o crime de homicídio será processado e julgado originariamente pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Questão Anulada

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1208545 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Princípios em matéria recursal
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Assinale a alternativa correta:

A

Não fere o art. 574 do CPP a decisão que, na ausência do recurso do réu, vale-se da acusação tendente a exasperação da pena, para minorá-la.

B

A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras quanto decorrer de oposições tardias. Em qualquer das duas hipóteses, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.

C

Não implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso ex-officio que não constar da pauta de julgamento.

D

Contrariamente com o pensamento doutrinário, nas instâncias superiores a jurisprudência, reiteradamente, adota o princípio do "reformatio in mellius", onde se beneficia o réu, em recurso unicamente da acusação.

Questão Anulada

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1208512 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Dentre as alternativas abaixo, assinale a incorreta:

A

o princípio segundo o qual o nome da pessoa natural é imutável admite exceções, como, por exemplo, nas hipóteses de adoção;

B

o pseudônimo adotado para atividades reputadas como lícitas encontra estofo na legislação;

C

a mulher, mesmo após consumado o divórcio, ostenta o direito de continuar a usar o nome do marido, ainda que essa situação possa criar desconforto e constrangimento ao ex-esposo;

D

a forma fundamental para adquirir-se o patronímico é a filiação, não se admitindo que se adquira por designação administrativa ou pelo uso.

Questão Anulada

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1208494 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Aponte a proposição verdadeira:

A

é nulo o pacto antenupcial firmado mediante escritura pública, se não se operar o casamento;

B

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos;

C

os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges na administração dos seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns, salvo se o regime adotado for o da comunhão universal;

D

quando adotado o regime de participação final dos aqüestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, ou seja, cada um tem a livre administração de seus próprios bens, enquanto vigente a sociedade conjugal.

Questão Anulada

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1208474 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Relativamente aos crimes contra a honra é correto afirmar:

A

Se ao proferir a frase ofensiva à vítima, o autor não a relaciona a fato determinado, mas vago e impreciso, não há se falar em injúria, e sim em difamação.

B

A imunidade penal do art. 142, inciso I, do Código Penal, abrange todas as ofensas irrogadas em juízo, inclusive contra o magistrado, em razão da garantia prevista no art. 133 da Constituição Federal que assegura a inviolabilidade do advogado nos limites da lei.

C

Não é dado à empresa jornalística, sob pena de incorrer em crime de difamação, publicar ou transmitir notícia sobre determinado fato delituoso, quando verificado que o ofendido já cumpriu a pena a que tenha sido condenado em virtude dele.

D

A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, se justifica plenamente para assegurar às partes ou a seus procuradores o pleno exercício do jus narrandi vel defendendi, não havendo, por isso, como se limitar esse direito com a alegação de excesso que extravase a necessária discussão da causa.

Questão Anulada

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1208468 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No que concerne aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

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1208456 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral das PenasReabilitação Criminal

Assinale a alternativa correta:

A

Turma Recursal, de acordo com o entendimento do STF, compete a apreciação do mérito de apelação criminal por condenação pela prática de crime de imprensa.

B

Nos crimes de imprensa, uma vez reconhecido o direito de resposta, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o provimento judicial alusivo ao reconhecimento do direito de resposta não mais puder ser atacado mediante recurso possuidor de efeito suspensivo.

C

Proferida a sentença de pronúncia, a demora no julgamento do réu, de acordo com a orientação prevalente no STF, não caracteriza constrangimento ilegal por excesso de prazo, mesmo após 5 (cinco) anos o período de prisão cautelar.

D

Ao reabilitado é assegurado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, não devendo ser excluídos dos terminais dos institutos de identificação criminal, no entanto, os dados relativos a inquéritos policiais arquivados, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado e a decisão que tenha reconhecido a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Questão Anulada

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1208446 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que:

A

a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou obsta à majoração de alíquotas do IOF e do IPI;

B

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público sujeita-se ao prazo nonagesimal;

C

a vedação ao estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza é excetuada em caso de distinção fundada na procedência ou destino dos bens e serviços;

D

é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, resguardada a distinção decorrente da natureza jurídica dos rendimentos.

Questão Anulada