Questões do Concurso TJ-DFT

1208540 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a assertiva correta:

A

A falência cessa os efeitos do mandato, cabendo ao mandatário, de imediato, prestar contas de sua gestão ao juízo falimentar.

B

Os juros bancários posteriores à decretação da falência, debitados da conta do falido, devem ser creditados de novo, a não ser que o banco depositário desconhecesse a falência de seu cliente quando apurou o lançamento.

C

O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer em apenas uma delas, pela totalidade de seu crédito.

D

A decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

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1208535 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial

Assinale a assertiva correta:

A

A ação revocatória pode ser ajuizada contra os terceiros adquirentes, mesmo se não tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar credores.

B

O devedor em conluio com terceiro de má-fé pode se valer da boa-fé de outro terceiro para convalidar o ato fraudulento.

C

A declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pelo fato do ato ter sido praticado em razão de decisão judicial.

D

Alguns atos praticados pelo falido durante o processo de recuperação judicial ou extrajudicial, são objetivamente ineficazes, mesmo quando amparados pelo respectivo Plano.

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1208533 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Assinale a assertiva incorreta:

A

O warrant é um título emitido pelos armazéns gerais, representativo da mercadoria depositada.

B

A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletarem injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em dois anos contados do dia em que se consumou a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo, da Lei nº 7357.

C

O endossatário de duplicata sem aceite, mesmo desacompanhada de prova da entrega da mercadoria, pode executá-la contra o sacado, o endossante e o avalista.

D

O portador do cheque não pode recusar pagamento parcial.

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1208531 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Títulos de Crédito
Direito Societário
Sociedade Anônima
Endosso, aval e protesto

Assinale a assertiva incorreta:

A

O capital das sociedades por ações pode ser reduzido até o montante dos prejuízos acumulados, se houver perda, ou caso a Assembléia Geral julgue-o excessivo.

B

Considera-se não escrito no título, entre outras, a cláusula proibitiva de endosso, bem como a que exclua ou restrinja direitos e obrigações.

C

Os efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial não podem ser pretéritos, mesmo que diga respeito ao valor ou a forma de pagamento de crédito titularizado por credor que assina o plano.

D

O arrendamento mercantil pode ser constituído por documento público ou particular, devendo conter requisitos mínimos, como a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato, com todas as características, e o valor da contraprestação ou sua formula de cálculo e reajuste.

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1208530 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Títulos de CréditoTítulos em espécie
Estabelecimento empresarial

Assinale a assertiva correta:

A

As expressões ou sinais de propaganda não podem conter a insígnia do estabelecimento.

B

O estrangeiro pode exercer, individualmente, o comércio no Brasil, sendo necessário apenas que sua situação de permanência no país esteja regular.

C

Nos termos da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência não suspende o prazo prescricional, bem as ações e execuções em face do devedor.

D

Prorrogado o prazo de vencimento da duplicata, sem a anuência expressa do avalista, a sua responsabilidade subsiste.

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1208527 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Propriedade Industrial
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Assinale a assertiva incorreta:

A

O empresário individual e as sociedades nas quais os sócios tem responsabilidade ilimitada adotam, como nome empresarial, uma firma ou razão social.

B

Sendo limitada a responsabilidade dos sócios, as sociedades possuem denominação ou firma.

C

O título do estabelecimento, como elemento do fundo do comércio, tem valor patrimonial.

D

As marcas de indústria ou de comércio, destinadas a caracterizar as mercadorias, não podem ser utilizadas como expressões ou sinais de propaganda, mesmo quando registradas em nome do mesmo titular ou nas classes correspondentes ao objetivo da propaganda.

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1208525 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Direito Societário
Sociedade Anônima
Endosso, aval e protesto

Assinale a assertiva correta:

A

Na ação de busca e apreensão, embasada em contrato de alienação fiduciária, para conceder a liminar, não pode o juiz, de ofício, alterar cláusulas contratuais, ao argumento de que causam prejuízos ao consumidor.

B

A transferência das ações nominativas da sociedade anônima, decorrente de ato de transmissão inter vivos, se opera mediante entrega do título e comunicação à sociedade.

C

É lícito ao emitente de uma letra de cambio excluir ou restringir a sua responsabilidade cambial.

D

O endosso pode ser parcial quando houver limitação escrita na cártula.

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1208523 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Endosso, aval e protesto

Assinale a assertiva correta:

A

O protesto da letra de cambio dentro do prazo de lei é condição necessária para a cobrança contra o sacador e seus avalistas, o aceitante e o respectivo avalista.

B

Nota promissória ao portador ocorre quando ausente a identificação do beneficiário ou credor.

C

Nas sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios é solidária , mas não subsidiária.

D

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

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1208522 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a assertiva incorreta:

A

As sociedades anônimas abertas contam com recursos captados junto ao mercado de capitais e sujeitam a sua administração à fiscalização governamental.

B

Ações preferenciais são aquelas que atribuem ao titular uma vantagem na distribuição dos lucros da sociedade entre os acionistas.

C

O mercado de capitais primário compreende a compra e venda, enquanto o secundário as operações de ações e outros valores mobiliários.

D

O acionista não responde pela subcapitalização da companhia.

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1208521 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a assertiva correta:

A

As sociedades não personificadas seguem o modelo das simples, respondendo seus sócios solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, observado o benefício da ordem.

B

As sociedades de fato podem possuir um nome empresarial, que não goza de prestígio e proteção legais.

C

Ocorrendo abuso da personalidade jurídica, não pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios.

D

Os terceiros que realizam negócios com as sociedades de fato, podem intentar ação apenas contra os sócios isoladamente, que respondem de forma ilimitada e solidária.