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Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.
Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.
Antes de 1996, não havia como o ICMS incidir em atividade de integração de bens ao ativo fixo do que era produzido pela própria empresa, ainda que lei local e convênio assim o estabelecessem.
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Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Autuada a empresa pelo fisco e convencendo-se da irregularidade do crédito, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, atendidos os requisitos da legislação própria, uma vez que não atuou com dolo, fraude ou simulação.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A sociedade comercial será sempre parte legítima para ingressar em juízo requerendo a restituição do indébito.
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Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O crédito será lícito a partir do julgamento da ação intentada pela empresa para reconhecimento da inconstitucionalidade.
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- Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
- Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)
Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.
Se o contrato prevê dívida de valor por estimativa e não líquido e certo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Perda da Propriedade (Art. 1.275 ao 1.276)
Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.
Se o contrato prevê que o alienante passe a ter o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.
Entre os efeitos jurídicos da decretação de falência está a nãoincorrência de juros, ainda que tenham sido estipulados, desde que o valor obtido com a liquidação do ativo não seja suficiente para o pagamento do principal. Constitui exceção à regra a previsão legal de pagamento de debêntures, cujos juros serão arcados com o produto da venda dos bens que constituam garantia da emissão.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.
Compõem o Sistema de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) e uma Junta Comercial em cada unidade da Federação. As Juntas Comerciais são subordinadas tecnicamente ao DNRC e administrativamente ao governo do respectivo estado ou, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, ao governo do Distrito Federal.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.
Apesar de ser proibida a circulação de curso forçado de moeda estrangeira no Brasil, as debêntures emitidas por sociedades por ações podem ter cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT
Após ser requerido o registro de ato constitutivo de uma sociedade, o oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve promover um acurado exame do cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Nos itens que se seguem são apresentadas situações em que o oficial de Registro deve examinar e decidir quanto ao cumprimento das exigências legais. Julgue-as quanto ao acatamento do registro do contrato.
O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo limitada, e reza que 10% da parcela do capital social será integralizado em serviços. Nessa situação, o contrato deve ser acatado.
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