Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

1901034 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral da Constituição
Princípios Fundamentais da Constituição

Quanto às características do federalismo brasileiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção incorreta.

A

A Constituição Federal brasileira estabelece uma descentralização política, caracterizada por uma repartição de competências materiais e legislativas entre os diversos membros da Federação.

B

A Constituição Federal brasileira prevê a existência de princípios constitucionais sensíveis, cuja inobservância pode acarretar a intervenção da União nos estados-membros, no DF ou nos municípios

C

A Constituição Federal brasileira estabelece um sistema de controle de constitucionalidade das leis, incumbindo ao STF precipuamente a guarda da Constituição.

D

É prevista a participação da vontade dos estados-membros e do DF na vontade nacional, configurada pela existência do Senado Federal, constituído pelos representantes desses entes da Federação.

E

É atribuída autonomia aos municípios, que são entes da Federação, ao lado dos estados, do DF e da União.

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1901033 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário

Quanto às garantias de que gozam os juízes, assinale a opção correta.

A

A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio probatório.

B

A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta; todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa.

C

No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal (ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.

D

A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado.

E

A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva a esse dispositivo.

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1901032 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A

A norma mencionada no aspecto I contraria dispositivo da Constituição Federal brasileira, que prevê taxativamente as hipóteses de aposentadoria compulsória dos magistrados.

B

A disposição contida no aspecto II está em conflito com a Constituição Federal brasileira, uma vez que a Lei Magna não assegura aos tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores.

C

A norma a que alude o aspecto III supra conflita com dispositivo expresso da Constituição Federal que obriga ao juiz titular residir na respectiva comarca.

D

A norma referida no aspecto IV contraria disposição estabelecida na Constituição Federal, que impõe a participação, nos concursos para o cargo de juiz substituto, da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.

E

A competência originária para processar e julgar eventual ação declaratória de constitucionalidade da resolução mencionada é do STF.

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1901031 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização do EstadoAdministração Pública

A

É cabível a proposição da ação, visto que, segundo a Constituição Federal brasileira, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, e à moralidade administrativa.

B

Em razão de estar incluída na administração indireta do DF, a empresa pública mencionada, apesar de distrital, está obrigada a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos na Constituição Federal brasileira.

C

Por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública mencionada, a despeito de ser prestadora de serviço público, não está obrigada a adquirir bens e contratar serviços mediante procedimento licitatório.

D

A contratação de empregados pela empresa pública referida, sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

E

A criação de subsidiária pela empresa pública em questão, assim como a participação dela em empresa privada, depende de autorização legislativa, em cada caso.

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1901030 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Jurisdição e Competência

Um empregado de determinado banco comercial, organizado na forma de sociedade de economia mista federal, cometeu, em Brasília – DF, um desfalque no caixa, que levou à dispensa do empregado por justa causa, além de sua responsabilização nas esferas cível e penal. O fato foi tipificado como crime. Ante a situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A

A competência para processar e julgar a ação proposta pelo banco, de ressarcimento dos danos civis decorrentes do fato, é de um juiz federal de primeira instância.

B

A competência para processar e julgar o crime praticado em detrimento dos bens do banco não é da justiça federal.

C

A competência para processar e julgar a ação trabalhista eventualmente proposta pelo empregado contra o banco, em decorrência de sua demissão por justa causa, é da justiça do trabalho

D

Se for confirmada a condenação criminal do empregado, em segunda instância, pelo TJDFT, a competência para julgar o recurso especial, eventualmente interposto contra essa decisão, é do STJ.

E

Se for confirmada em segunda instância, pelo tribunal competente, a condenação do empregado a ressarcir os danos civis causados pelo crime, a competência para julgar o recurso extraordinário, eventualmente interposto contra essa decisão, é do STF.

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1901028 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Organização Administrativa

Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

A União responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos terceiros, em decorrência do incêndio.

B

União é assegurado o direito de regresso contra o servidor negligente, com base na responsabilidade subjetiva, podendo obter dele o ressarcimento pelos prejuízos causados.

C

É permitido ao servidor contestar na justiça os resultados e eventuais punições decorrentes do processo administrativo, visto que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

D

O servidor pode requerer cópias e informações a respeito do processo administrativo que corre contra ele, com fundamento no direito de petição, que assegura ao servidor (e a todos em geral) o recebimento do órgão público de informações de seu interesse particular

E

Caso o episódio tivesse ocorrido no âmbito de uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, a responsabilidade, tanto da empresa quanto do empregado, pela reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio seria subjetiva.

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1901027 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Organização do EstadoRepartição de Competências

A

A lei transcrita está em perfeita harmonia com dispositivo da Constituição Federal brasileira, que estabelece textualmente que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

O conceito de direito adquirido está contido no próprio texto da Constituição de 1988, ao dispor expressamente que se considera direito adquirido aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do adquirente.

C

A lei em apreço está em conflito com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, porquanto traz disposição retroativa prejudicial a servidores que implementaram as condições para percepção da gratificação antes da publicação da lei.

D

A lei hipotética é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece expressamente que os servidores públicos têm direito adquirido a regime jurídico.

E

A lei considerada é claramente inconstitucional por invadir esfera de competência da União, a quem cabe legislar privativamente sobre regime jurídico de servidores públicos.

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1901026 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Considerando que fosse verdadeira a notícia hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os novos estados seriam entes da Federação, autônomos, que deveriam organizar-se e reger-se pelas constituições e leis que adotassem, observados os princípios da Carta Federal.

B

O recém-criado território federal da Amazônia Meridional não constituiria ente autônomo da Federação nem teria personalidade jurídica própria, uma vez que integraria a personalidade jurídica da própria União.

C

Se tivesse mais de cem mil habitantes, haveria, no novo território federal da Amazônia Meridional, além do governador, nomeado na forma da Constituição Federal, órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos Federais.

D

Aos municípios situados no recém-criado território federal da Amazônia Meridional, aplicar-se-iam, no que coubesse, as mesmas disposições constitucionais aplicáveis aos municípios dos estados-membros da Federação

E

As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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1901025 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos Negativos

Em determinado município do Brasil, Julião, pai de Malvina e avô de Carlos, é o atual prefeito e cumpre o seu primeiro mandato, sendo candidato a reeleição. Malvina é casada com Marcos, que atualmente está cumprindo pena privativa de liberdade, após condenação criminal transitada em julgado. Em razão da prisão do marido, Malvina foi acometida de enfermidade mental grave, o que levou à sua interdição por incapacidade absoluta. Marcos tem um irmão chamado Paulo. Carlos e Paulo querem candidatar-se a vereadores no município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Não há impedimento à candidatura à reeleição de Julião, pois a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de reeleição dos prefeitos para um único período subseqüente.

B

Carlos é inelegível no município considerado, em razão do vínculo de parentesco consanguíneo que mantém com Julião.

C

A candidatura de Julião não acarreta, à candidatura de Paulo, impedimento decorrente de vínculo de afinidade

D

Marcos não pode votar nessa eleição, visto que teve cassados os seus direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

E

Malvina está impedida de votar nessa eleição, uma vez que a condição de absolutamente incapaz é causa de suspensão dos direitos políticos.

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1901024 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.

Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, visto que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, a União é quem se qualifica como pessoa jurídica de direito público externo.

B

O segundo acordo deve ser celebrado pelo estado de São Paulo, ente dotado de personalidade jurídica de direito público, além do que o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos de determinado estado da Federação.

C

O segundo acordo pode ser celebrado tanto pela União, atuando como representante de toda a República Federativa do Brasil, que tem personalidade jurídica de direito público externo, quanto pelo estado de São Paulo, que tem autonomia para tratar dos assuntos de seu interesse, seja interna ou externamente

D

O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, em nome próprio — e não da Federação — como pessoa jurídica de direito público que é, visto ter competência constitucional para tratar dos assuntos específicos de seu interesse, seja interna ou externamente.

E

O segundo acordo deve ser celebrado pela União, uma vez que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, é ela que tem competência constitucional para atuar como representante da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, do DF e dos municípios.