Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

1899747 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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CPC 1973CPC-1973: Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça

Quanto aos poderes do juiz no processo civil, assinale a opção incorreta.

A

O juiz pode determinar ao advogado de uma das partes que entregue os autos do processo que indevidamente retenha, ainda que não haja requerimento do advogado da parte contrária.

B

Os poderes de polícia do juiz incluem o de determinar que uma pessoa que esteja tumultuando a audiência seja retirada da sala.

C

O juiz pode apenar, de ofício, o litigante de má-fé, sem que a hipótese constitua violação ao princípio da imparcialidade do juiz.

D

O juiz pode, de ofício, conceder a antecipação da tutela, quando observar que o réu está abusando do direito de defesa.

E

O juiz pode, de ofício, determinar a produção de prova para a melhor elucidação dos fatos ainda que o litígio verse sobre direitos disponíveis.

Questão Desatualizada

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1899363 Ano: 2003
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Analista Judiciário - Área Processual
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - Medicina/Clínica Geral
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Analista Judiciário - Medicina/Ginecologia
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Distrito Federal e Territórios

Em relação ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), assinale a opção correta.

A

Considerando que o Conselho Especial do TJDFT é composto por quinze desembargadores, esse órgão apenas se poderá reunir validamente para julgamento com a presença de pelo menos dez membros, o que equivale a dois terços dos componentes do órgão.

B

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, que é juiz de direito do DF e suplente do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE/DF), foi promovido, durante a suplência, ao cargo de desembargador.

Nessa situação, Pedro deverá concluir seu mandato como suplente, mas após isso somente poderá ser novamente escolhido para compor o TRE/DF obedecendo à ordem de antiguidade dos desembargadores do TJDFT.

C

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado ano, a umidade relativa do ar no DF chegou a níveis potencialmente perigosos para a saúde. Por isso, as autoridades competentes sugeriram a suspensão das atividades dos órgãos públicos, escolas etc.

Nessa situação, a competência para determinar a suspensão dos trabalhos do TJDFT seria do Plenário do Tribunal, o qual deveria ser imediatamente convocado por seu presidente para deliberar a esse respeito.

D

Se um promotor de justiça for nomeado para o cargo de desembargador do TJDFT mas não puder tomar posse no dia designado por se encontrar enfermo, a posse deverá aguardar seu restabelecimento, pois o nomeado não poderá constituir procurador para aquele fim.

E

Se o presidente do TJDFT ausentar-se do DF a serviço, pelo prazo de dez dias, não haverá necessidade de transmissão da presidência do órgão ao vice-presidente, a quem caberá, nessa hipótese, praticar os atos manifestamente urgentes durante a ausência do presidente.

Questão Desatualizada

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1899346 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Taquigrafia
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no que se refere às licenças de servidor público, assinale a opção correta.

A

Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

B

Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

C

Licença para a prática de atividade política não será admitida.

D

Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

E

Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

Questão Desatualizada

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1899338 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Taquigrafia
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

Em relação à aposentadoria, assinale a opção correta.

A

O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos.

B

A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional.

C

Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais.

D

Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais.

E

A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65 anos.

Questão Desatualizada

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1899276 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Técnico Judiciário - Taquigrafia
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Municípios

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

A

O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.

B

O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.

C

As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.

D

Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.

E

No DF, é vedada a criação de municípios.

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1899268 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada

Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal.

enunciado 1899268-1

Estão certos apenas os itens

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1899267 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça
CPC 1973CPC-1973: Forma dos atos processuais

Com referência à atuação das partes no processo civil e dos atos processuais, assinale a opção incorreta.

A

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.

B

Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.

C

Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.

D

Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.

E

As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.

Questão Desatualizada

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1899266 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Ministério Público

Julgue os itens seguintes, relativos à tramitação do processo civil.

enunciado 1899266-1

Estão certos apenas os itens

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1899264 Ano: 2003
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Acerca das partes e da sua capacidade processual, assinale a opção incorreta.

A

Além da capacidade de ser parte, a lei processual exige a capacidade processual, para fazer-se presente no processo, atributo que, em relação às pessoas físicas, somente os civilmente capazes possuem.

B

A pessoa jurídica tem início com o registro dos atos constitutivos no órgão próprio.

C

Os entes civilmente despersonalizados, como a massa falida, o condomínio e as sociedades de fato, possuem capacidade de ser parte.

D

Os absolutamente incapazes atuam no processo por meio de seus representantes legais, enquanto os relativamente incapazes, assistidos por eles.

E

Os vícios relativos à incapacidade processual ou à irregularidade de representação das partes, por constituírem nulidades absolutas, não podem ser sanados e, uma vez verificados pelo juiz, levam à imediata extinção do processo.

Questão Desatualizada