Se, na realização de uma auditoria, constatar-se a existência de vários débitos pela prestação de serviços de terceiros, a equipe de auditoria deve optar pela aplicação da técnica de confirmação interna, pois as informações obtidas diretamente junto ao auditado oferecem mais segurança e fidedignidade.

Definidos como procedimento de auditoria, os testes de observância visam à obtenção de evidências quanto à validade, suficiência e exatidão de dados contábeis referentes às transações realizadas pelo ente público.

O processo de tomada de contas especial deve ser instruído por certificado de auditoria emitido pelo órgão de controle interno competente, com o enquadramento legal das irregularidades encontradas, além da identificação do responsável e da quantificação do prejuízo.

O controle interno do Poder Executivo, por meio do órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou de outro indicado na legislação, abrange o cumprimento do programa de trabalho, tanto em termos financeiros como físicos.

Considere que evento imprevisível e inevitável no Oriente Médio tenha provocado a elevação da cotação do preço do barril de petróleo, o que levou a majoração de forma insuportável, do preço do óleo dísel utilizado nos ônibus de por uma concessionária de serviço público municipal. Nesse caso, não deve haver repercussão na cláusula econômicofinanceira dos contratos, já que esse evento decorre do próprio risco da atividade econômica do contratado, não se relacionando à teoria da imprevisão.

O sistema de registro de preço será adotado, preferencialmente, quando, devido à natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

É causa de inexigibilidade de licitação a contratação de empresa de propaganda e marketing, já que inexiste a possibilidade de aferição objetiva do melhor trabalho a ser escolhido.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as decisões proferidas em primeira ou única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça que julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

O controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário é de competência do Conselho Nacional de Justiça, com exclusão, em qualquer hipótese, da competência do respectivo tribunal de contas.