Considerando-se que, no primeiro semestre de 2002, a taxa de inflação tivesse sido igual a 5%, então, nesse período, a taxa real de correção da indenização teria sido inferior a 7%.

Uma taxa de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização anual, é equivalente a uma taxa de juros compostos de 4% ao bimestre, com capitalização bimestral.

Em um regime de juros simples, com a taxa de 2% ao mês, se o pagamento da indenização tivesse ocorrido no dia 1.º de junho de 2004, o total recebido teria sido superior a R$ 160.000,00.

Na fixação da base de cálculo do imposto a ser lançado por arbitramento, não podem ser adotados critérios relacionados a outros tributos, tais como o valor dos materiais empregados na prestação do serviço.

A base de cálculo do ISS corresponde a tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, incluídos os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição, isto é, subordinados a eventos futuros e incertos.

As empresas que utilizarem sistemas de processamento de dados para o registro de suas operações, em particular na sua escrituração contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, deverão manter os respectivos arquivos e sistemas à disposição da fiscalização, em meio digital ou assemelhado, por pelo menos 5 anos, ou seja, em consonância com o que preceituam as disposições sobre decadência e prescrição.

O lançamento, no Diário e no Razão, dos fatos geradores das obrigações sociais a cargo da empresa, bem como das descontadas dos segurados, constitui um tipo de obrigação acessória e deve atender ao princípio contábil da competência.

O servidor da União, dos estados, do DF e dos municípios, inclusive de suas autarquias e fundações de direito público, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve contribuir obrigatoriamente para a previdência social na qualidade de segurado empregado.

O IRPJ retido na fonte sobre pagamento efetuado por órgão ou entidade sob controle da União a empresa contratada para a realização de uma obra será considerado como definitivo, não podendo ser compensado com o devido sobre outras operações.

Os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos órgãos da administração direta do governo do DF por prestações de serviços não estarão sujeitos à retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.