Suponha-se que, devido ao aumento no número de casos de febre amarela nos municípios vizinhos, a Secretaria Estadual de Saúde recomendou às secretarias municipais a adoção de medidas, no âmbito da saúde pública, que incluíssem ação preventiva do tipo primária, com nível de proteção específica. Nesse caso, a Secretaria Municipal de Saúde deve implementar, entre outras medidas, campanha de vacinação.

Considere-se que a Secretaria Municipal de Saúde tenha tomado as providências necessárias para informar a população acerca da ocorrência de febre amarela e dos meios para evitá-la. Nessa situação, essas ações poderiam ser corretamente definidas como medidas de prevenção secundária, com nível de prevenção de limitação do dano à saúde.

Suponha-se que, no sangue de certo paciente com suspeita de febre amarela, tenha sido identificado um tipo de vírus cujo material genético é o RNA. Nesse caso, os técnicos deveriam, se possível, proceder a exames complementares que permitissem a identificação do vírus ao nível de gênero, pois o vírus amarílico é um arbovírus de RNA, da família Flaviviridae, gênero Flavivirus.

Considere-se que a Secretaria Municipal de Saúde tenha decidido fazer uma investigação quanto às espécies de mosquito presentes na área urbana do município e tenha encontrado focos de Aedes aegypti. Nesse caso, a preocupação das autoridades médicas com a saúde da população é justificável, pois este é o principal hospedeiro da forma urbana da febre amarela no Brasil.

Suponha-se que José, morador da área rural do município, internado com suspeita de febre amarela, relate ter passado alguns dias em área coberta por vegetação natural. Nessa situação, caso seja confirmado o diagnóstico de febre amarela, é correto inferir que José pode ter entrado no ciclo silvestre acidentalmente, ao ser picado por mosquito da espécie Haemagogus janthinomys, o principal reservatório da febre amarela silvestre no Brasil, portador do vírus amarílico de macacos.

Na repartição dos limites das despesas de pessoal na esfera federal, o TJDFT se inclui no percentual de 6% atribuído ao Poder Judiciário, que estão compreendidos nos 50% da receita corrente líquida da União.

A operação de crédito, mesmo que tenha prazo de vencimento inferior a doze meses — o que a caracterizaria como dívida flutuante —, deve ser classificada no passivo permanente quando a receita correspondente tiver sido incluída no orçamento.

Segundo a orientação do TCU aplicável às contas relativas ao exercício de 2007, no âmbito da justiça do DF e dos territórios, o TJDFT deverá consolidar as contas da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e as da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios (CJDFT).

No caso de convênios e de outros instrumentos de execução indireta ou descentralizada que envolvam transferências de recursos, o TCU considera como responsáveis quem define os critérios de distribuição desses recursos, quem aprova o respectivo plano de trabalho e quem aprova as correspondentes prestações de contas.

O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle não só administrativo, como também financeiro do Poder Judiciário; assim, cabe ao Ministério Público representar o referido conselho no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.