Com relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de justiça exerçam o controle de leis e demais atos normativos municipais e distritais em face da CF.

A União pode realizar intervenção em municípios localizados nos territórios, mas não pode intervir nos municípios localizados nos estados.

Assim como os direitos individuais, os direitos sociais são direitos fundamentais, cuja aplicabilidade é imediata. Entretanto, mesmo que esses direitos tenham feição coletiva, na hipótese de descumprimento de lei ou abuso de poder em face de tais direitos, poderá o interessado impetrar tanto o mandado de segurança individual quanto o coletivo (em litisconsórcio), para proteger direito líquido e certo.

A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.
Encontra-se em tramitação no Senado Federal proposta de emenda à Constituição Federal que prevê a expropriação de terras urbanas e rurais de empresas ou pessoas que abrigarem trabalhadores sujeitados a trabalho escravo, devendo as terras expropriadas ser encaminhadas para reforma agrária ou uso social.