Questões do Concurso TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

646302 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Bens

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

A

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado não se sujeita a prazo decadencial.

B

Na determinação da competência para a ação de divórcio direto, entre o foro de domicílio da mulher e o de domicílio do representante do ex-cônjuge incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz.

C

A demonstração de insolvência da pessoa jurídica de direito privado é elemento suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

D

Caso determinada pessoa, em estado de saúde extremamente grave, desapareça, poderá o juiz reconhecer a sua morte presumida, mas não poderá fixar a provável data de falecimento.

E

É permitido que transexual submetido a cirurgia de redesignação sexual altere seu prenome, porém é vetada a possibilidade de ele requerer a alteração do designativo de sexo no registro civil.

Questão Anulada

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646292 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Direitos Básicos do Consumidor
Inversão do Ônus da Prova
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

Pedro, consumidor residente em Samambaia – DF, propôs, na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, ação ordinária de cobrança contra um supermercado situado na referida circunscrição, após sua bicicleta ter sido furtada no interior desse estabelecimento. Na ação, o autor requereu a restituição em dobro do valor pago pela bicicleta, bem como solicitou que o requerido, que mantinha contrato válido com empresa seguradora, custeasse a realização de prova pericial para garantir a veracidade dos fatos alegados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos do CDC e a jurisprudência do STJ.

A

O requerido pode denunciar à lide a seguradora com a qual mantinha contrato de seguro.

B

A hipótese em questão suscita inversão legal do ônus da prova e, caso não fique comprovada alguma excludente de responsabilidade, o requerido deve ser condenado a restituir o bem.

C

Os requisitos estabelecidos no CDC para que o juiz determine a restituição em dobro estão contemplados na situação em apreço.

D

O juízo de Brasília – DF deve declinar, de ofício, de sua competência em favor do juízo de Samambaia – DF, já que a ação deveria ter sido proposta no domicílio do consumidor.

E

O juiz deve inverter, de ofício, o ônus da prova, bem como determinar que o requerido custeie, conforme solicitado pelo autor, a produção da prova pericial.

Questão Anulada

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646289 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Determinada empresa de locação de máquinas para a construção civil sofreu autuação de auditor tributário. Ao detectar irregularidades tributárias na empresa, o auditor lavrou auto de infração, fundamentado em lei ordinária do DF, em que se exigia o pagamento de ISS incidente sobre os seus serviços.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A locação de bens móveis é fato gerador de ICMS por envolver obrigação de dar.

B

Ainda que a tributação de locação de bens móveis esteja prevista na lista de serviços veiculada por lei complementar, a incidência de ISS sobre esse serviço é inconstitucional porque a locação de bens móveis não se refere a uma obrigação de fazer, o que torna o auto de infração inválido.

C

Pelo princípio da legalidade, o instrumento idôneo para a instituição de tributo é a lei ordinária, que é suficiente, por si só, para caracterizar a locação de bens móveis como serviço e embasar a validade do auto de infração em questão.

D

Por força de previsão na lista de serviços veiculada por lei complementar, a locação de bens móveis caracteriza-se como serviço, podendo a lei ordinária instituir tributo sobre tal atividade, o que torna válido o auto de infração em questão.

E

Embora a locação de bens móveis seja obrigação de fazer, a lei ordinária não é instrumento idôneo para a instituição de tributo sobre tal atividade.

Questão Anulada

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646277 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Legislação Especial

Em relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta

A

Nos crimes falimentares, regulamentados pela Lei de Falências, a propositura da ação penal pelo MP independe da sentença que decretar a falência ou conceder a recuperação judicial.

B

Em matéria de direito eleitoral, as ações penais referentes a crimes praticados por meio de propaganda eleitoral, ainda que se trate de crime contra a honra, são sempre públicas e incondicionadas.

C

A competência para processar e julgar crime de abuso de autoridade praticado por militar em serviço será da justiça militar do local em que o ato criminoso for praticado.

D

O homicídio simples, o tráfico ilícito de entorpecentes e os crimes praticados por organizações criminosas são considerados hediondos e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.

E

Nas ações penais que visem reprimir violência doméstica contra a mulher, não se admite a aplicação de medidas de natureza cível, e, se provocado, o juízo deve declinar da competência de ofício.

Questão Anulada

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646256 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

Com relação às teorias penais referentes à culpabilidade, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria normativa pura, o dolo é constituído de três elementos: o intencional (a voluntariedade ou volitividade), o intencional (previsão ou consciência; previsão do fato) e o normativo (consciência atual da ilicitude).

B

luz da teoria psicológica, a culpabilidade é algo que se encontra fora do agente, não podendo ser vista como vínculo entre este e o fato, mas como um juízo de valoração a respeito do agente.

C

Para os defensores da teoria normativa pura, o dolo, como elemento da culpabilidade, somente existe se o agente quiser praticar um fato típico e ilícito com a consciência da antijuridicidade desse fato, isto é, quando sabe que está contrariando a ordem jurídica.

D

De acordo com a concepção original da teoria psicológica, a culpabilidade de um agente é afastada quando ele age com “erro", o que elimina o elemento intelectual do crime, ou quando ele é coagido a cometer o crime, o que suprime o elemento volitivo do dolo.

E

Conforme a teoria psicológico-normativa ou normativa, a reprovação contra o agente do fato, além de consistir na desconformidade entre a ação e a ordem jurídica, também se fundamenta no fato de o agente ter a possibilidade de não realizar a ação contrária às normas jurídicas.

Questão Anulada

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646251 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Constitui homicídio qualificado o crime

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645680 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Por ausência de previsão constitucional, é inadmissível o habeas corpus impetrado diretamente por estrangeiro não domiciliado no Brasil, que, para se socorrer desse remédio constitucional, precisa da mediação da autoridade consular de seu país no Brasil.

B

Uma lei que introduza alterações no processo eleitoral poderá ser aplicada nas eleições do mesmo ano de sua edição se for publicada até cento e oitenta dias antes do pleito.

C

A edição de livro que contenha apologia a ideias discriminatórias contra uma etnia ou minoria é inconstitucional e configura crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

D

Sindicatos podem atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representem, mas o exercício dessa representação dependerá de expressa autorização dos sindicalizados.

E

O habeas data, instrumento previsto na CF para proteger os indivíduos contra abuso ou falsidade no registro de dados pessoais, é reconhecido pelo STF como meio hábil para que o impetrante obtenha vista de processos administrativos.

Questão Anulada

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645679 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Com relação ao sistema constitucional tributário e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

A

Situação hipotética: Em razão de dificuldades financeiras, o Poder Legislativo do DF editou lei determinando a incidência de ISS nos casos de locação de tratores e guindastes destinados à construção civil. Assertiva: Nessa situação, caberá ADI contra a norma distrital, uma vez que a CF não prevê a incidência do referido imposto sobre a locação de bens móveis.

B

A previsão constitucional da substituição tributária possibilita que terceiro assuma a responsabilidade pelo pagamento de tributo por força de lei ou mediante acordo entre os contribuintes envolvidos.

C

Em razão do princípio da pureza orçamentária ou exclusividade, é inconstitucional a previsão das chamadas “caudas orçamentárias” e das autorizações para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

D

Segundo o STF, é inconstitucional a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, ainda que em virtude de calamidade pública, por ofender o princípio da legalidade, que rege a organização do orçamento público.

E

Situação hipotética: Em razão de fortes chuvas no DF, duas pontes que ligavam importantes centros urbanos caíram. Assertiva: Nessa situação, o governo do DF poderá instituir um empréstimo compulsório, desde que o fato gerador desse tributo seja especificado em lei.

Questão Anulada

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645676 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

A respeito do Poder Judiciário e considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta.

A

Por meio de emenda constitucional, passou-se a admitir o fracionamento da execução para requisição de pequeno valor, a fim de facilitar o pagamento de dívidas pelo poder público.

B

No julgamento de deputado federal por crime doloso contra a vida, prevalece a competência do STF sobre a do tribunal do júri por força de norma constitucional especial.

C

Em local onde não houver vara da justiça do trabalho, os processos de matérias trabalhistas deverão ser julgados pelo juiz federal da respectiva região, com recurso para o respectivo TRF.

D

Caso o governo do DF edite lei, derivada de sua competência legislativa municipal, que afronte determinado dispositivo da CF, caberá, contra tal lei, ADI perante o STF.

E

A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos.

Questão Anulada