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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.
O princípio da dignidade da pessoa humana possui um caráter absoluto, sendo um princípio primordial presente na Constituição Federal de 1988.julgue os itens a seguir.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Lei 8.112/1990: RJU
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.
As sociedades de economia mista, por possuírem caráter de direito privado, não precisam realizar concurso público para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.Provas
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Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os
itens que se seguem.
A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.itens que se seguem.
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.Provas
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A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.Provas
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Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.
Visando suprir necessidade urgente, a administração poderá realizar concurso público para provimento de cargo efetivo com base em entrevistas, análise curricular e testes psicotécnicos.Provas
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Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os
itens que se seguem.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas de forma unilateral pela administração.itens que se seguem.
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Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.Provas
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Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.Provas
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Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.Provas
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