A superveniência de férias suspende o curso do prazo dos atos processuais, ou seja, o prazo recomeçará a correr integralmente do primeiro dia útil seguinte ao termo de férias.

Para a validade do processo, é indispensável a intimação inicial do réu, a qual, mesmo ordenada por juiz incompetente, tornará prevento o juízo e interromperá a prescrição.

Em regra, os atos processuais são públicos e dependem de forma determinada para reputarem-se válidos.

Na hipótese de revelia da fazenda pública, a indisponibilidade do interesse público impede que o juiz repute como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

A título de antecipação de tutela, pode ser requerida providência de natureza cautelar.

No procedimento sumário, é lícito ao réu formular pedido em seu favor, sendo incabível, entretanto, a reconvenção.

Pode o juiz, desde que devidamente fundamentado, condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.

O sucessor do de cujus disporá apenas do prazo faltante para propor ação quando esse prazo já se tiver iniciado com o autor da herança.

Cometerá ato ilícito por abuso de direito o motorista de ambulância que, trafegando em situação de emergência e, portanto, com a sirene ligada, ultrapassar semáforo fechado e abalroar veículo de particular que, sem justificativa, deixe de lhe dar passagem.