Questões do Concurso TJ-ES - CESPE / CEBRASPE

853371 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialIndiciamento
Inquérito Policial - Noções Gerais
Notícia-crime e instauração
Inquérito Policial - Características

Em relação ao inquérito policial e aos princípios gerais informadores do processo penal, assinale a opção correta.

A

Se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de trinta dias, podendo ser prorrogado por determinação da autoridade judiciária competente.

B

Dado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo penal, o juiz do processo pode esclarecer pontos obscuros, desde que circunscritos às provas apresentadas pela acusação e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório, não sendo admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a atividade instrutória do juiz no processo penal.

C

A recusa do acusado em se manifestar durante seu interrogatório poderá gerar presunção do reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.

D

O delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial em caso de crimes de ação penal privada.

E

Não havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade policial competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito, comunicando o procedimento à autoridade judiciária competente.

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853370 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Recursos Criminais

Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.

A

A revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.

B

Em se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem-se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.

C

A suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.

D

Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

E

Diversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa-se o dia do começo, excluindo-se o do vencimento.

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853369 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão Temporária

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.

A

Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.

B

Não será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

C

Em se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.

D

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.

E

Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.

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853368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
NulidadesEspécies de nulidades
Procedimento Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.

A

Dado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial.

B

O fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa.

C

Dados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.

D

O princípio da indisponibilidade da ação penal aplica-se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.

E

A aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público.

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853366 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Questões e processos incidentesMedidas Assecuratórias
Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Sequestro de Bens imóveis
Prova pericial e exame de corpo de delito
Das Questões e Processos Incidentes

No que se refere a provas e questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A

O exame de corpo de delito, assim como as citações e as intimações, só pode ser realizado durante o dia.

B

A hipoteca legal sobre os imóveis do réu somente poderá ser requerida após a audiência de instrução e se restarem confirmadas, nessa audiência, a materialidade e a autoria.

C

Para formar sua convicção, o juiz pode apreciar livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não pode embasar-se nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial.

D

Arguida, por escrito, a falsidade do documento constante dos autos, o juiz deverá mandar autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvir a parte contrária, que deverá oferecer resposta em até quarenta e oito horas, não podendo o magistrado proceder à verificação da falsidade de ofício, sob pena de suspeição.

E

O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, devendo, na falta de perito oficial, ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica vinculada à natureza do exame.

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853364 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Assinale a opção correta no que se refere a contratos bancários e contratos bancários impróprios.

A

Considere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.

B

O mútuo bancário distingue-se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.

C

É vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.

D

O termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.

E

No contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite-se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

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853363 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Direito Societário
Sociedade Anônima

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

A

Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.

B

O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.

C

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

D

Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.

E

Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

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853362 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação extrajudicial

No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Se forem objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, os bens cujos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público anteriormente à data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial serão atingidos pela indisponibilidade de bens.

B

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante deverá comunicar ao registro público competente a indisponibilidade de bens, ficando a autoridade competente autorizada, apenas, a fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares.

C

É vedado aos oficiais dos registros de imóveis e demais competentes proceder ao registro de cessão de ativo a terceiros, ou qualquer forma de organização ou reorganização da sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.

D

A indisponibilidade de bens na liquidação extrajudicial não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária.

E

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não impedindo, no entanto, que quaisquer outras sejam intentadas, enquanto durar a liquidação.

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853360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Propriedade Industrial

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

A

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores

B

substância físico-química ou parte de seres vivos.

C

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço

D

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

E

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

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853359 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Credores empresários que apresentam dificuldades financeiras podem requerer, em juízo, a homologação de plano de recuperação judicial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Será deferida a recuperação extrajudicial, desde que 50% deles sejam signatários do plano.

B

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.

C

Na hipótese de não homologação do plano de recuperação extrajudicial, o devedor não poderá apresentar novo pedido.

D

É vedada, em qualquer circunstância, a inclusão de credor por adiantamento de contrato de câmbio para a exportação no plano de recuperação extrajudicial.

E

O plano de recuperação extrajudicial que incluir credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deverá conter a descrição dos bens dados em garantia.