Questões do Concurso TJ-ES - CESPE / CEBRASPE

853392 Ano: 2013
Disciplina: História
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Uma guerra civil que se estende no tempo, marcada por extrema brutalidade e denúncia de utilização de armas químicas, torna ainda mais instável e dramático o atual cenário do Oriente Médio, até mesmo pelos interesses de grandes potências em jogo na região. Essa guerra, que coloca em campos opostos opositores e defensores do governo de Bashar al-Assad, torna ainda mais difícil a vida na.

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853391 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Ao adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.

B

Em se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.

C

Para a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.

D

O instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.

E

Em regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.

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853390 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

A

A pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.

B

Cabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.

C

Com exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais.

D

A decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito.

E

No writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar-se no prazo de setenta e duas horas.

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853389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Intimação
CPC 1973CPC-1973: Forma
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Nulidades

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.

B

A parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar-se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.

C

As partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.

D

As intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.

E

Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

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853388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Em ação de cobrança promovida pelo banco XY, o réu, Divino, viúvo e sem dependentes, foi condenado a pagar R$ 1 milhão à instituição financeira. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o banco XY acrescentou, na planilha de cálculos do valor da condenação, 10% a título de honorários advocatícios ? omitidos na decisão transitada em julgado. Ademais, indicou à penhora o único imóvel do devedor, no qual ele residia. Divino impugnou a execução por excesso, tendo ocorrido a rejeição liminar da impugnação. Ainda insatisfeito, Divino recorreu, juntando a guia de preparo no dia seguinte ao do protocolo.

Nessa situação hipotética,

A

para que o patrono possa receber a intimação para o cumprimento de sentença pelo devedor, é necessária a outorga de procuração com poderes específicos.

B

o impugnante não se desincumbiu do ônus processual de declarar de imediato o valor que entendia correto.

C

a inclusão, nos cálculos de cumprimento de sentença, do percentual de 10% do valor da condenação a título de honorários, na fase de conhecimento, está de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC)

D

a apelação deve ser considerada deserta.

E

a venda do único imóvel do executado caracterizaria fraude à execução e tornaria nula a alienação.

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853387 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Confissão
CPC 1973CPC-1973: Prova Documental
CPC 1973CPC-1973: Prova pericial

Acerca do valor das provas e de seus ônus, assinale a opção correta.

A

Do registro no boletim de ocorrência decorre presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele consignados.

B

A descrição que o perito policial faz dos vestígios que encontra no local de acidente tem presunção de veracidade, servindo de elemento de convicção para o julgamento de processo.

C

Se o juiz determinar, a sociedade comercial é obrigada a exibir seus livros em juízo, ainda que não seja parte no litígio.

D

Nas ações que se refiram a direitos sobre imóveis alheios, a validade da confissão de um cônjuge independe da do outro.

E

A escritura pública feita por oficial incompetente, ainda que assinada pelas partes no contrato, não tem eficácia probante, pois a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo.

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853386 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Acerca de processo cautelar, medidas cautelares e procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmação correta.

A

O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida.

B

A oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo e, portanto, o prazo para ajuizamento da ação principal após efetivação de medida liminar deferida em ação cautelar preparatória.

C

Cessada por qualquer motivo a eficácia da medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido se novamente estiver configurada a situação de periculum in mora, uma vez que não se forma coisa julgada no processo cautelar.

D

O arresto atinge somente a posse do bem, de modo que este se mantém sob o domínio do proprietário, que, inclusive, poderá aliená-lo, sendo a compra válida em relação ao alienante e ao adquirente, mas ineficaz em relação ao processo de execução.

E

O ajuizamento tardio da ação principal, depois de 30 dias da efetivação da medida, implicará a perda da eficácia da medida liminar, mas não a extinção do processo cautelar, pois cabe recurso.

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853385 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Conceito de competência
CPC 1973CPC-1973: Modificação de competência
CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Com base nas regras de competência, assinale a opção correta.

A

Em caso de grave violação de direitos humanos, o procurador- geral da República pode suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

B

A justiça comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

A alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade de sentença de mérito anteriormente proferida em processo em andamento, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo.

D

A incompetência absoluta em razão da matéria, questão de ordem pública, declarável de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, gera nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e insanável.

E

O princípio da perpetuatio jurisdictionis é aplicável em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia.

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853384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Assinale a opção correta com relação a petição inicial, resposta do réu e julgamento conforme o estado do processo.

A

É requisito imprescindível da inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos legais do pedido.

B

Todas as objeções que incumbem ao réu alegar em contestação antes de pronunciar-se acerca do mérito podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e serem alegadas em qualquer fase procedimental e grau de jurisdição.

C

Concretizada a citação do último dos litisconsortes passivos, terá início o prazo comum para que se ofereçam suas respostas, incidindo, ainda, o benefício do prazo em dobro devido à pluralidade de réus.

D

Não ocorre a preclusão consumativa quando, ainda no prazo da resposta, contestação e reconvenção são ofertadas, embora a reconvenção tenha sido entregue depois da contestação.

E

Ao ser citado para responder recurso, o réu deve elaborar a resposta com manifestação precisa dos fatos narrados na inicial, pois é possível a reforma do julgado para que se dê como procedente o pedido.