Questões do Concurso TJ-ES - CESPE / CEBRASPE

853347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Direito das CoisasPropriedade

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

A

No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.

B

O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.

C

A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.

D

Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.

E

O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

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853346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Levando-se em conta a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A

É defeso às partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.

B

O negócio jurídico anulável poderá ser reconhecido de ofício ou a pedido do MP.

C

A decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.

D

O reconhecimento da anulabilidade aproveita a todos os interessados, independentemente de a terem alegado.

E

O negócio anulável está sujeito à conversão substancial em outro negócio cujos pressupostos tenham sido atendidos.

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853345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Uma pessoa colabora com a apuração de determinado crime e, depois, passa a ser ameaçada em razão desse fato. Nesse caso.

A

o Ministério Público (MP) deverá, necessariamente, ser ouvido para a alteração do nome da pessoa.

B

a hipótese de alteração de nome não se aplica-se a pessoa for a estrangeira domiciliada no Brasil.

C

a alteração do nome dependerá sempre de autorização judicial, nesse e em todos os casos admitidos pela legislação.

D

o ordenamento brasileiro impede a alteração do prenome dessa pessoa posto que livremente colaborou para a elucidação do crime.

E

a averbação no registro de origem deverá conter o nome alterado, mesmo que o juiz autorize a alteração do nome da pessoa.

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853344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a opção correta com relação às normas atinentes às pessoas jurídicas e a suas diversas formas de organização.

A

A massa falida, o espólio e o condomínio, por serem considerados entes despersonalizados, não podem ser considerados pessoas jurídicas.

B

O cancelamento do registro civil da pessoa jurídica em processo de liquidação poderá ser promovido antes de encerrada a liquidação.

C

As entidades sindicais, em regra, não se sujeitam ao mesmo regramento jurídico das associações.

D

Os estatutos sociais das fundações deverão ser aprovados pelo MP, que, por isso, não tem a prerrogativa de elaborá-los diretamente.

E

O registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.

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853342 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Bens

Considerando a ampla proteção jurídica conferida aos bens no Código Civil, assinale a opção correta

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853340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

A respeito da sociedade conjugal, assinale a opção correta.

A

O pacto antenupcial não terá validade entre as partes nem perante terceiros se não for registrado em cartório imobiliário.

B

Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.

C

O cartório imobiliário perante o qual deve ser registrado o pacto antinupcial é o do domicílio dos nubentes, e não o do lugar em que estejam registrados seus bens.

D

A autorização do cônjuge é indispensável para a alienação ou gravação de ônus real dos bens imóveis, independentemente do regime de bens do casamento.

E

Para a locação de imóvel urbano por mais de cinco anos, impõe-se a concordância de ambos os cônjuges.

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853339 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

A

A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.

B

O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.

C

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

D

A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.

E

As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

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853338 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

A

A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.

D

A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.

E

A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

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853337 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

A

Por ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.

B

A competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.

C

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF

D

A instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e ao DF.

E

A instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF