Questões do Concurso TJ-ES - CESPE / CEBRASPE

853303 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Espírito Santo - ESLei Complementar 234/2002: Código de Organização Judiciária do Espírito Santo

Supondo que, em decisão que decretou a suspensão do expediente forense nas repartições subordinadas ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo em determinado dia da semana, nada constasse a respeito das serventias do foro extrajudicial, assinale a opção correta.

A

O ato de suspensão do expediente é anulável, pois deveria ter se pronunciado sobre as serventias do foro extrajudicial.

B

Os serviços notariais e registrais devem suspender suas atividades, mantendo pelo menos um notário ou registrador cumprindo o expediente norma.

C

Os serviços notariais e registrais do estado devem suspender seu funcionamento.

D

Os serviços notariais e registrais devem funcionar em regime de meio expediente, com compensação de horário na semana que anteceder o dia da suspensão.

E

A suspensão do expediente forense não implica alteração do normal funcionamento dos serviços notariais e registrais do estado.

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853302 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Espírito Santo - ESCódigo de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

A

É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.

B

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.

C

A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.

D

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.

E

A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.

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853301 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Espírito Santo - ESCódigo de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo

A respeito da atividade inspecional nos serviços extrajudiciais das comarcas e juízos, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

A

A atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe-se às atividades correicionais da Corregedoria-Geral de Justiça.

B

A atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor-geral de justiça.

C

A visita inspecional depende de edital específico.

D

A atividade inspecional é efetuada in loco.

E

A atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor-geral da justiça.

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853300 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

A

O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra.

B

Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.

C

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.

E

Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

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853299 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

A

A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.

B

A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.

D

incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.

E

Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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853298 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.

B

Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.

C

A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.

D

Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.

E

A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

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853297 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.

C

O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.

D

A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.

E

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros

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853296 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

A

Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.

B

Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.

C

A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.

D

O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.

E

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

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853295 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais.

D

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

E

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

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853294 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

Se o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, deverá citar, previamente, o advogado- geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

B

O presidente da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em até noventa dias.

D

Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

E

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento utilizado para declarar a compatibilidade de tratado internacional com as normas subconstitucionais do ordenamento jurídico doméstico.