Questões do Concurso TJ-ES - CESPE / CEBRASPE

853282 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.

B

A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.

C

Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.

D

Sendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.

E

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.

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853281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.

A

O construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público.

B

Não cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.

C

A ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus.

D

De acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública.

E

Para que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.

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853280 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Denomina-se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.

B

A anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.

C

É inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.

D

A lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação.

E

A intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

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853279 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

A

Entre os aspectos considerados na fixação da equação econômico-financeira do contrato de concessão inclui-se o prazo de duração.

B

concessionária de serviços públicos essenciais exige-se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário.

C

O sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor.

D

É desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da administração indireta.

E

A instituição de tarifa de serviço público sujeita-se ao princípio da estrita legalidade.

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853278 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Licitações

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A

É exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.

B

O licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.

C

A venda de imóveis que ingressem no patrimônio da administração pública mediante dação em pagamento é permitida apenas sob a modalidade de leilão, dependendo de prévia autorização legislativa.

D

Adjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar-se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.

E

A administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.

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853277 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

A

A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.

B

Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.

C

O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.

D

O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.

E

Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

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853276 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de polícia.

A

A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta-se em maior ou menor grau em todos os atos administrativos que externam o exercício desse poder.

B

A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.

C

Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.

D

O tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis.

E

Em sentido restrito, o poder de polícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.

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853275 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.

B

As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.

C

Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.

D

Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.

E

A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

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853274 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê-lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso,

A

a preferência do locatário sobrepõe-se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel.

B

o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária.

C

o locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação.

D

o locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias.

E

o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação.

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853273 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Notário e Registrador
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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

A

As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.

B

Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

C

Se possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.

D

Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.

E

Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.