Questões do Concurso TJ-ES - IBADE

2098194 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Responsabilidade Civil

Nos termos do Código Civil, a respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extingue-se com a morte.

B

os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

C

a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo.

E

o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de força maior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, na ausência de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Nos termos do Código Civil, acerca do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:

A

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que na intenção nela consubstanciada.

C

o silêncio das partes importa em negativa do negócio jurídico.

D

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, mesmo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das diferentes classes de bens, previstas no Código Civil, pode-se afirmar:

A

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

D

consideram-se móveis para os efeitos legais os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

E

são fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098095 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

No que tange às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

A

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

C

as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098094 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

De acordo com o Código Civil, a respeito da personalidade e da capacidade, é CORRETO afirmar que:

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

B

serão registrados, em registro público, as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

C

são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de dezesseis anos.

D

far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

E

os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098093 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B

a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar suas consequências administrativas.

C

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos concretos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

D

na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

E

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098092 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

É CORRETO afirmar que o conflito de jurisdição pode ser suscitado:

A

pela parte interessada, pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio e por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

B

pelo advogado do acusado, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pelo juízo competente.

C

pela parte interessada, pela Defensoria Pública, pelo órgão do Ministério Público e pelo tribunal competente.

D

pelo advogado da parte interessada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

pela parte interessada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pelos juízos competentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2098089 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

Provas:

Residência Jurídica
Provas ×

Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. O interrogatório do acusado constitui exemplo de: