Questões do Concurso TJ-ES - IBADE

2082951 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

No que concerne ao ônus da prova, previsto no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

B

o Código de Processo Civil de 2015 adota a distribuição estática do ônus da prova.

C

a distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, quando recair sobre direito indisponível da parte.

D

o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

E

o ônus da prova incumbe ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu.

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2081141 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Acerca das nulidades no processo civil, pode-se afirmar:

A

quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

B

anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, ainda que a nulidade de uma parte do ato não prejudique as outras que dela sejam independentes.

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa.

D

a nulidade dos atos deverá ser alegada até a sentença, sob pena de preclusão.

E

quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará inválido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

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2081140 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

De acordo com o Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até:

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2080236 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da comunicação dos atos processuais, pode-se afirmar:

A

é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

B

quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

C

sendo o citando pessoa jurídica, será vedada a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

D

nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, sem declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

E

a citação por edital será feita quando se tratar de local ermo ou de difícil acesso.

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2080118 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Nos termos da Lei n. 12.965/2014, acerca do Marco Civil da Internet, é CORRETO afirmar que:

A

o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito a não suspensão da conexão à internet, mesmo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

B

em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

C

na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 10 (dez) anos.

D

a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros.

E

na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigatória a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet.

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2078750 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Acerca da emenda à constituição, é CORRETO afirmar que:

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.

C

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

D

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

E

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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2078749 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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No que tange às competências das unidades federativas, é CORRETO afirmar que:

A

compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre comércio exterior e interestadual.

C

compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes da política nacional de transportes.

E

compete aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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2078748 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

D

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.