Questões do Concurso TJ-ES - IBADE

2078742 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeExtradição, Deportação, Expulsão e Banimento

Acerca da extradição, é CORRETO afirmar que:

A

a extradição consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

B

a extradição é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

C

poder-se-á conceder a extradição de brasileiro nato.

D

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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2078741 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Acerca do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

o controle parlamentar é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário quando realiza atividade administrativa.

B

o controle judicial caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente, aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.

C

o controle parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

D

o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

o controle legislativo é exercido, a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.

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2078740 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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No que tange ao processo administrativo, é correto afirmar que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, os seguintes princípios:

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2078739 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:

A

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

B

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

C

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

D

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

E

pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.

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2078738 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras, pode ser caracterizado como:

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2078737 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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No que tange às modalidades de licitação, pode-se afirmar que:

A

concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes, previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

B

concurso é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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2078736 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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A criação de um tributo pelo Poder Público que onere substancialmente a execução do contrato administrativo, é um exemplo de:

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2078735 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Acerca dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar; extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

B

o ato administrativo não produz efeito jurídico no Direito Administrativo.

C

ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor.

D

o ato administrativo somente pode ser anulado mediante ordem judicial.

E

a autoexecutoriedade é o atributo existente em todos os atos administrativos.