Questões do Concurso TJ-GO - UFG

1232201 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 174/2013: Código de Ética do Juiz Leigo

Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados,

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1232200 Ano: 2017
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABHonorários Advocatícios

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de

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1232199 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)

A

é aplicável às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos.

B

exige, para todas as despesas públicas, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

proíbe a revisão geral de remuneração do funcionalismo público (Art.37, inciso X da Constituição) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite.

D

veda ao ente o recebimento de transferências voluntárias pelo não cumprimento dos prazos determinados por lei parar a redução de despesa com pessoal.

E

estabelece limites globais para a despesa com pessoal de cada um dos entes da federação, sem trazer limites específicos para poderes ou órgãos.

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1232198 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Ordem SocialMeio Ambiente

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura em seu artigo 225, §4º que são patrimônios nacionais:

A

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e o Cerrado.

B

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, a Zona Costeira e a Caatinga.

C

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.

D

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado e o Pampa Gaúcho.

E

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Zona Costeira, o Cerrado e a Caatinga.

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1232197 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

A

implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.

B

consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

C

impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.

D

exige carreira para todo e qualquer cargo público.

E

objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

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1232196 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

O artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prescreve a melhoria dos direitos sociais dos trabalhadores. Dessa forma, de acordo com o mencionado artigo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, além, da remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

C

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

assistência gratuita em creches e pré-escolas aos filhos e dependentes desde seu nascimento até os 6 (seis) anos de idade.

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1232195 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

A

promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.

B

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.

C

expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

D

promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.

E

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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1232194 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente:

A

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

B

as infrações penais comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C

o pedido de medida cautelar das ações declaratórias de constitucionalidade.

D

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União, o Distrito Federal e os Municípios entre si, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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1232193 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de

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1232192 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fruto de amplos debates políticos e de gestão da justiça que permearam o século XX no Brasil. Criado pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 105 e 106 e, instalado no ano seguinte, suas decisões influenciam todos os aspectos da vida cotidiana das pessoas. Por isso, é conhecido como ‘Tribunal da Cidadania’.

Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Hist %C3%B3ria. Acesso em: 21 set de 2017.

Considerando o texto acima, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A

os mandados de segurança e os habeas data contra ato do Presidente da República, Ministro de Estado, Governadores, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas precatórias, devendo a homologação se limitar à análise dos requisitos assegurados pelo artigo 9º, caput, da Resolução n. 9º do STJ.

D

os crimes comuns, os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e os Prefeitos e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

E

o habeas data, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.