Questões do Concurso TJ-GO - UFG

1232224 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Dessa disposição legal decorre o seguinte:

A

a falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos implica o encerramento do procedimento.

B

as ausências do autor do fato e a vítima permitem a realização imediata da audiência preliminar, sem agendamento de data e com ciência de ambos.

C

o comparecimento do autor do fato, solicitado por meio de intimação e do mandado de citação do acusado, requer a obrigatoriedade de acompanhamento de advogado, com nova audiência em caso da ausência deste.

D

a violência doméstica pode conduzir ao afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, como medida de cautela estabelecida pelo.

E

a ciência dada às partes, aos interessados e aos defensores acerca dos atos praticados em audiência deve ser realizada via intimação por mandado.

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1232223 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela

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1232222 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e privado. Nesse contexto,

A

as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em um ano, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Congresso Nacional, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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1232221 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico quando houver erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contado a partir da data de sua realização jurídica, deve ser de:

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1232220 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Bens

O Código Civil Brasileiro, de 2002, assegura que o domicílio do itinerante será o local onde ele

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1232219 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas

A

as pessoas que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.

B

os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.

C

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

D

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

E

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais de qualquer grau.

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1232217 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Espécies de Contrato

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato

A

obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

B

subordina-se às normas do contrato de transporte seja ele gratuitamente, por amizade ou por cortesia.

C

tem direito de reter pertences e bagagens do passageiro para garantir o pagamento do valor da passagem que não foi paga.

D

deve aceitar passageiros independentemente de suas condições de higiene e de saúde.

E

deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar independente de comprovação de que outra pessoa tenha embarcado em seu lugar.

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1232216 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á doação, determina que

A

a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

B

a doação à entidade futura caducará se, em quatro anos, esta não estiver constituída regularmente.

C

a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível a doação verbal.

D

a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

E

a doação pode ser revogada por ingratidão devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

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1232215 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em: