Questões do Concurso TJ-GO - UFG

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as funções essenciais à justiça e, no tocante ao Ministério Público, assegura que

A

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

E

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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1232189 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:

A

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, o meio ambiente, a previdência social, a proteção a maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

B

a educação, a saúde, o meio ambiente, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e o meio ambiente e os direitos humanos.

D

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos humanos.

E

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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1232188 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania,

A

a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

B

a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

C

a prevalência dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.

D

a garantia o desenvolvimento nacional, a dignidade da pessoa humana; a independência nacional.

E

a cidadania, a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

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1232187 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),

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1232186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

A

as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

B

as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C

os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

D

os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

E

os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

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1232185 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?

A

O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.

B

O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.

C

O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.

D

O controle é exercido sobre a legalidade dos atos administrativos, sem avaliação de eficiência e economicidade.

E

O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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1232184 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Uma das características dos atos administrativos é:

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1232183 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas

A

envolvem a distribuição de tarefas e a lotação de agentes públicos em órgãos públicos.

B

implicam necessariamente a distribuição de competências em uma mesma pessoa jurídica.

C

ligam-se obrigatoriamente às entidades da Administração Direta.

D

cuidam da execução de competências administrativas dos entes da federação, de forma direta ou indireta.

E

prescindem de lei para criação de entidades públicas, em razão de expressa previsão constitucional.

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1232182 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei”.

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p.75).

Esse excerto refere-se ao princípio da