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Foram encontradas 100 questões.

2110470 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,
 

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2110469 Ano: 2021
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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A remuneração do integrado
 

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2107642 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores
 

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2107528 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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Uma construtora pretende edificar vários prédios de apartamento, porém, ao longo das obras, necessitará financiamentos, que deseja garantir com os créditos que possui em razão das vendas das unidades autônomas. Quer, também, preservar os interesses dos adquirentes dos apartamentos, evitando que seus credores, por dívidas contraídas na construção de cada prédio, possam alcançar edifício distinto. Para isso
 

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2107527 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,
 

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2107526 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, representando promessa de pagamento em dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, firmada exclusivamente em moeda nacional. II. poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. IV. poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial. Está correto o que se afirma APENAS em
 

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2107525 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende estabelecer um
 

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2107356 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre
 

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2106872 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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No que se refere às disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, segundo a Lei n°13.303 de 30 de junho de 2016,
 

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2106871 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
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O direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativos de resolução de conflitos, antes reservados aos conflitos de natureza privada, passaram a compor a caixa de ferramentas da Administração pública. É certo, porém, que tais ferramentas devem ser devidamente adaptadas ao uso no ambiente público, dada a primazia dos interesses gerais da coletividade. A propósito de tal tema, a legislação vigente estatui:
 

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