Consoante o disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais

Sobre o Poder Constituinte, pode-se afirmar que

Com base na Constituição Federal de 1988,

Quanto ao Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, a decisão que impuser sanção ao agente público considerará

Os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, tem por finalidade assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que devem ser executados na forma da diretriz a seguir:

De acordo com o artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em

Os agentes públicos investidos em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, são denominados de agentes

O princípio, que no contexto do processo administrativo, envolve o poder e o dever de lhe dar início e impulsionar, além de revisar as decisões administrativas, sem a necessidade de provocação da parte interessada, é o princípio

A respeito da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

Sobre as espécies de atos administrativos, os pareceres, os atestados, as certidões e os laudos são exemplos de atos