Assinale a alternativa correta no tocante aos efeitos e alcance da declaração de inconstitucionalidade exarada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

É “controlador” para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/17:

A respeito do procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar que

No que tange ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no ordenamento jurídico brasileiro e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Quanto à capacidade para estar em juízo,

O Estado Novo foi arquitetado como um Estado autoritário e modernizador que deveria durar muitos anos. No entanto, seu tempo de vida acabou sendo curto, pois não chegou a oito anos. Os problemas do regime resultaram mais da inserção do Brasil no quadro das relações internacionais do que das condições políticas internas do país.

(Boris Fausto, História concisa do Brasil)

No contexto apresentado no excerto, o “quadro das relações internacionais” refere-se à

Em 05 de novembro de 2020, tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ponto mais elevado da Terra acaba de se elevar. O Monte Everest está a 8.848,86 metros acima do nível do mar, 86 centímetros mais elevado do que a altitude reconhecida anteriormente pelo governo do Nepal.

(Fonte: https://www.nationalgeographicbrasil.com. Acesso em: 15 de agosto de 2021)

A atualização do dado apresentado no excerto é motivada

Os microplásticos, elementos que ganharam recente centralidade nos debates sobre o meio ambiente e as sociedades, têm sua origem associada

O crime de “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”, previsto no art. 50 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, é qualificado (parágrafo único) se cometido