Prova Completa: Juiz (TJ-MA - CESPE / CEBRASPE

1142478 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Acerca da incidência de imposto e isenção tributária, bem como das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou de qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes da apreciação dessa corte de contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.

B

A isenção tributária concedida sob condição onerosa pode ser livremente suprimida, bastando a edição de lei expressa por meio da qual se revogue a isenção.

C

Incide ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D

Segundo o entendimento do STF, lei complementar estadual pode tratar de normas gerais em matéria tributária, motivo pelo qual estado-membro pode instituir adicional de imposto de renda sem que lei complementar nacional discipline a matéria.

Questão Anulada

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1142473 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Consoante à classificação dos delitos, à tentativa e ao elemento de tendência interna transcendente, assinale a opção correta.

A

Delito de resultado cortado equivale a delito tentado, na medida em que, nos dois casos, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

B

O dolo, na tentativa, apesar de assumir o caráter de elemento de tendência interna transcendente, está sempre presente nos tipos de injusto, ao contrário dos elementos subjetivos especiais.

C

O delito de tendência interna transcendente é gênero da espécie delito de resultado cortado.

D

Em se tratando de delito mutilado de dois atos, a obtenção do fim especial visado pelo agente não depende de nova atuação deste, mas do comportamento de terceiros.

Questão Anulada

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1142464 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária
Maranhão - MARegimento Interno do TJ-MA

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

A

Integram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.

B

O fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.

C

A primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.

D

O tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice-presidente e do corregedor.

Questão Anulada

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1142463 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária
Maranhão - MARegimento Interno do TJ-MA

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

A

Em votação secreta, o plenário elegerá, por maioria dos seus membros efetivos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da justiça, entre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo período.

B

O plenário dessa corte de justiça deve funcionar com a presença de, pelo menos, quinze desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo quórum especial.

C

Os julgamentos das câmaras isoladas devem ser realizados por quatro desembargadores.

D

Ao advogado nomeado desembargador deve-se computar, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.

Questão Anulada

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1142460 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental.

B

Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a CF exija processo legislativo ordinário.

C

No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário.

D

No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma.

Questão Anulada

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1142457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

B

Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso Nacional.

C

A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as funções de polícia judiciária.

D

Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será submetido à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo viável uma prorrogação por igual período, dispensando-se, nessa hipótese, nova deliberação do Congresso Nacional.

Questão Anulada

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1142453 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Em relação à competência e à atuação dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência.

A

A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, conforme o caso.

B

Os tribunais de justiça dos estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, podem analisar leis ou atos normativos municipais em face da CF ou das constituições estaduais.

C

Embora as turmas recursais sejam órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, os juízes desses juizados não estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

D

Não compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho em demanda ajuizada por sucessores do trabalhador falecido.

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1142452 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.

A

Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.

B

É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida sobre atos normativos.

D

Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.

Questão Anulada

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1142449 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Lei 8.112/1990: RJU

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É taxativo o rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis descrito do art. 186, § 1.º, da Lei n.º 8.112/1990 para fins de concessão de aposentadoria no serviço público.

B

A remoção de ofício de servidor para acompanhar cônjuge também servidor público, independentemente da existência de vagas na nova localidade, restringe-se aos casos em que o regime de trabalho do cônjuge também seja regido pela Lei n.º 8.112/1990.

C

Define-se função pública como o lugar ocupado por servidor público dentro da organização funcional da administração pública, ao qual se associam funções específicas e remuneração fixadas em lei.

D

Embora exista o entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, não ofende a CF.

Questão Anulada

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1142445 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Licitações

A respeito de licitação, assinale a opção correta.

A

As entidades da administração pública indireta não estão obrigadas realizar licitação pública para contratação de obras, serviços e compras.

B

A participação na modalidade de licitação concorrência restringe-se às pessoas previamente inscritas em cadastro administrativo.

C

A administração pode condicionar a habilitação dos licitantes ao depósito de valores ou ao caucionamento de bens em valor superior a 1% do valor da contratação, conforme o previsto no artigo 31 da Lei n.º 8.666/1993.

D

A responsabilidade solidária dos integrantes de comissão de licitação depende de culpa.

Questão Anulada