O Tribunal de Contas da União (TCU) foi criado no Brasil em 1890, tendo Rui Barbosa como idealizador, que expôs que as leis orçamentárias seriam uma das instituições mais relevantes para o movimento regular do mecanismo administrativo e político de um povo, mas ao mesmo tempo em nenhuma outra figura haveria maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos. Sobre os tribunais de contas e suas competências, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988 trata em seu Título III sobre a “Organização do Estado”. Logo em seu Art. 18 prescreve que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Mais adiante, dentro do mesmo título, traz a repartição de competências, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da intervenção federal e estadual, temas que são da mais alta relevância e que frequentemente são objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro e suas decorrências, assinale a afirmativa correta.

Direitos fundamentais são essenciais para que se possa falar em democracia dentro de uma perspectiva substancial. Trata-se de elemento estrutural primordial na maior parte dos textos constitucionais pós-Segunda Guerra Mundial, servindo como uma das âncoras contra abusos e autoritarismos estatais. Neste contexto, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais.

Um dos temas mais relevantes dentro do direito constitucional é o controle de constitucionalidade. Trata-se da possibilidade de se realizar uma filtragem de certos atos normativos tendo por parâmetro o texto Constitucional vigente. No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.

I. Há incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

II. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e, inclusive, para a permuta.

III. A titularidade de serventia preenchida sem concurso público após a Constituição de 1988 pode ser mantida, caso se verifique a incidência da decadência para a invalidação do ato de delegação.

Está correto o que se afirma em

No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e à edição de Súmulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de Súmula vinculante acarreta, em regra, à necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

II. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas atribuições são, exclusivamente, administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.

III. É constitucional lei estadual que fixa limites etários para ingresso na magistratura, em atenção ao estipulado na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos movimentos constitucionalistas, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível detectar embriões do que viria a ser o constitucionalismo já na Antiguidade, como se nota da organização da Cidade-Estado de Atenas na Grécia e no modelo de governo do povo hebreu.

II. Consideram-se pilares de todo e qualquer movimento constitucionalista a concessão/proteção de direitos fundamentais e a limitação do poder estatal.

III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão surgiu na França, anteriormente até mesmo à promulgação da Constituição francesa pós-revolução, tendo um papel de destaque no constitucionalismo francês.

Está correto o que se afirma em

Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jurídico, analise os itens a seguir.

I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.

II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma em

O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador- Geral da República a atribuição de dispor mediante decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência

Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes se conferia aos atos administrativos em sentido estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.