Questões do Concurso TJ-MA - Consulplan

3120064 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Rosário é tabelião no município de Riacho, localizado no Estado X. No exercício de suas funções, Rosário deixou de registrar alguns atos notariais e de recolher os emolumentos dos serviços prestados. Isso ocorreu diversas vezes, tendo Rosário se apropriado de tais valores e abandonado o exercício das funções, sem deixar rastro de seu paradeiro. Stanley, particular lesado pela conduta do tabelião, propôs ação de indenização em face do Estado X, requerendo a reparação do dano causado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado X responde objetivamente pelos atos de Rosário que causaram danos a Stanley, e tem o dever de regresso em face do tabelião, para aferir a sua responsabilidade subjetiva.

B

Rosário é pessoa natural delegatária de serviço público e, por isso, civilmente responsável por todos os prejuízos causados a terceiros, não sendo o caso de se imputar ao Estado a responsabilidade pela conduta do tabelião.

C

Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por meio de delegação do Poder Público. Muito embora exerçam competências estatais e estejam sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, os tabeliães não podem ser considerados agentes públicos.

D

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta e indireta. Este prazo não se estende às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão, permissão ou autorização.

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3120063 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Rosa é titular do 1º Ofício Extrajudicial no município de Imperatriz. No desempenho de suas atribuições, ela praticou infração de considerável gravidade, pelo que foi necessário o afastamento preventivo de Rosa das suas funções. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, assinale a afirmativa correta.

A

Enquanto estiver afastada preventivamente, Rosa fará jus à terça parte da renda líquida da serventia.

B

Rosa poderá ser suspensa preventivamente de suas funções pelo prazo de noventa dias, prorrogável por igual período.

C

Tão logo seja afastada preventivamente das funções, o Corregedor- Geral da Justiça ou o juiz processante nomeará interventor para responder pela serventia.

D

O afastamento de Rosa poderá ser determinado pelo Corregedor- Geral da Justiça ou pelo juiz processante, sendo que, neste último caso, o prazo máximo de afastamento será de trinta dias.

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3120062 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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Analise as situações a seguir.

I. Um profissional bacharel em direito precisa tomar uma decisão: confiar ou não confiar no julgamento de um funcionário responsável pela manutenção dos aparelhos de seu escritório sobre a compra de um novo notebook. As informações que o bacharel em direito possui sobre o notebook usado são:

“Se o notebook passou por uma manutenção preventiva, então ele funciona adequadamente.”
“O notebook não passou pela manutenção preventiva.”

A partir das informações anteriores, o funcionário responsável pela manutenção, ao ser confrontado pelo profissional bacharel em direito, concluiu que “o notebook não funciona adequadamente”.

II. No dia de aplicação de determinado concurso, um dos fiscais responsáveis pela realização do certame não compareceu por motivos de saúde e os candidatos inscritos receberam as seguintes informações:

“Se o fiscal está doente, então ele vai ao médico.”
“Se o fiscal vai ao médico, então ele toma remédio.”

Logo, se o fiscal está doente, então ele toma remédio.

Considerando a lógica matemática, sobre a validade dos argumentos tratados nas situações I e II, assinale a afirmativa correta.

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3120061 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Considere os argumentos a seguir.

I. “Se você está realizando a prova do concurso, então você é candidato. Você é candidato. Logo, você está realizando a prova do concurso.”

II. “Se você está realizando a prova do concurso, então você é candidato. Você está realizando a prova do concurso. Logo, você é candidato.”

Com base nos argumentos I e II, para a lógica matemática, marque a afirmativa correta sobre argumentos válidos e inválidos.

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3120060 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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Sobre a Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Imigração, assinale a afirmativa correta.

A

O registro consiste na identificação civil do imigrante por dados biográficos e biométricos, e é obrigatório apenas a todo imigrante detentor de visto temporário.

B

A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; repúdio e prevenção à homofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação; não criminalização da migração; promoção de entrada regular e de regularização documental; dentre outros.

C

Enquanto não for expedida identificação civil, o documento comprobatório de que o imigrante a solicitou à autoridade competente, será suficiente para se identificar perante os diversos órgãos públicos, devendo aguardar o documento de identificação civil para declarar a paternidade no registro de nascimento no Cartório de Registro Civil.

D

Os documentos de viagem do migrante e do visitante são: passaporte; laissez-passer; autorização de retorno; salvo-conduto; carteira de identidade de marítimo; carteira de matrícula consular; documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e, outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento.

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3120059 Ano: 2023
Disciplina: Literatura Brasileira e Estrangeira
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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O ano de 1922 era o centenário da Independência do Brasil. Para os artistas envolvidos na programação da Semana, havia um nacionalismo preponderante: a proposta era atualizar a intelectualidade brasileira e muní-la de uma consciência nacional, pautada por uma necessidade de “redescobrir” o Brasil, que se transformava e se modernizava aos passos lentos da República Velha, sem perder os velhos padrões oligárquicos coloniais, agora com a roupagem da burguesia industrial. Ao mesmo tempo estava presente o internacionalismo das vanguardas europeias, que influenciaram diretamente os artistas envolvidos na Semana. Novos formatos, materiais e um novo entendimento do que era a arte e a produção artística dominavam a Europa do início do século, e chegavam ao Brasil em nova roupagem: a do uso dessas novas linguagens e da atualização das ideias artísticas em prol de uma renovação da arte brasileira.

(Disponível em: https://www.portugues.com.br/literatura/semanaarte- moderna.html. Acesso em: 02/04/2023. Adaptado.)

Em 2022, foi celebrado o centenário da Semana de Arte Moderna. No que concerne apontar, o evento ocorrido em 1922 representou:

A

Uma ruptura com o vanguardismo identificado na produção artística brasileira.

B

O fator para fortalecimento do romantismo de 1920, no qual se consolidou uma revolução artística e literária.

C

A influência nas produções artísticas nacionais, que buscou retratar a realidade do país, tendo como referências as produções culturais norte-americanas.

D

Uma ruptura com o academicismo e tradicionalismo das produções nacionais, em que se buscou a valorização da identidade nacional e da cultura brasileira.

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3120058 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Provimento
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“Eu existo. Eu mereço o meu registro.” Com esse mote, o Poder Judiciário do Maranhão deu início, na manhã desta segunda-feira, 8, no Fórum de São Luís, à “Semana Nacional do Registro Civil” – de 8 a 12 de maio – com a campanha “Registre-se!”, e ações voltadas a garantir a Certidão de Nascimento entre a população menos favorecida.

(Disponível em: <https://www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/ 510012/judiciario-abre-semana-nacional-do-registro-civil-nomaranhao> Acesso em: 05/2023.)

Na planície avermelhada os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala. Arrastaram-se para lá, devagar, Sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aió a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás. Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.

(Graciliano Ramos, Vidas Secas. Record.)

A realidade concernente à questão da invisibilidade social para aqueles privados de direitos de cidadania é um processo sobre o qual há discussões e ações atuais e reais em andamento. Sobre o tema referido anteriormente, o texto do modernista Graciliano Ramos:

A

Retrata-o com certo eufemismo, já que o tema principal do romance é a seca no semiárido, não havendo formação de uma identidade dos personagens.

B

Expressa-o por meio de uma linguagem que retrata a regionalidade do sertão nordestino, ênfase dada por influência da negação das convenções e tradições literárias, caracterizando- o como uma produção literária da primeira geração modernista.

C

Apresenta-o como marcador da miséria social, cenário presente em algumas das principais obras da segunda fase do Modernismo no Brasil em que o contexto brasileiro passava por intensas transformações em consequência da situação interna do país e também do cenário mundial.

D

Indica-o como uma questão tratada como polêmica pela geração modernista de 30, em que o romance social discutia questões de uma identidade verdadeiramente nacional em decorrência da situação de conflito vivida pelo país, assim como ocorria por ocasião da produção literária do século XVIII quando o Brasil tornou-se independente.

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3120166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Foi submetido a registro perante o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas o estatuto que constituiu cooperativa. De acordo com o Código Civil, o titular do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas deverá conferir que o ato constitutivo, obrigatoriamente, tenha

A

concurso de sócios em números, mínimo e máximo necessários a compor a administração da sociedade e que haja a previsão de capital social mínimo.

B

que a responsabilidade seja limitada e que haja a previsão de capital social mínimo, prevendo o direito de voto de acordo com o capital social integralizado.

C

concurso de sócios em número mínimo necessário à administração da sociedade, sem limitação de número máximo e variabilidade ou dispensa do capital social.

D

intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo no caso de herança, e que preveja o direito de cada sócio a um só voto nas deliberações.

Questão Anulada

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3120077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Notário e Registrador - Remoção
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No tocante ao regime jurídico dos servidores públicos, sua remuneração, aposentadoria e o instituto do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É cabível a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de cargo público efetivo com a titularidade de serviços notariais e de registro de serventia extrajudicial, hipótese em que a incidência do teto constitucional abarca somente os proventos originados a partir do cargo público efetivo, não atingindo a figura do titular de serviços notariais e de registro nem a retribuição percebida sob a forma de emolumentos, os quais ficam excluídos da observância ao referido limite constitucional.

II. Não ocorre a decadência administrativa prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.

III. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Está correto o que se afirma em

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3120076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Em 2009, Sílvia ocupava um cargo de Promotor de Justiça do Estado X. Em 2010, no desempenho de suas funções institucionais, Sílvia, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão do cargo e com isso beneficiou, com informações privilegiadas, uma pessoa que era parte em um processo judicial. Diante da conduta ímproba de Sílvia, foi instaurada a competente ação para apuração da prática de ato de Improbidade Administrativa e ela foi condenada, dentre outras sanções, à perda da função. Contudo, somente em 2022, quando Sílvia já ocupava outro cargo público e na área da educação, é que a sentença condenatória transitou em julgado. É correto afirmar que

A

não é possível a Sílvia celebrar acordo de não persecução cível, pois já prolatada a sentença condenatória.

B

Sílvia ficará sujeita à perda da função pública que estiver ocupando no momento do trânsito em julgado, ainda que seja diferente daquela que ocupava no momento da prática do ato de improbidade.

C

o juiz poderá, de forma excepcional, aplicar a perda da função pública a Sílvia, tendo em vista que a sua conduta configurou ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

Sílvia não estará sujeita à perda da função pública, pois esta penalidade, como regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

Questão Anulada