O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, traz disposições sobre a interpretação e integração da legislação tributária. A este respeito, nos termos dispostos no CTN, analise as afirmações a seguir.

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Está correto o que se afirma em

A legislação tributária adota o chamado sistema pentapartite no que se refere aos tipos de tributos, nele incluídos os empréstimos compulsórios. Sobre estes tributos, com características bem peculiares e nos termos da CRFB e do Código Nacional Tributário (CNT), analise as afirmativas a seguir.

I. Podem ser instituídos somente pela União.

II. Empréstimos compulsórios são tributos restituíveis, devendo ser estabelecidos mediante lei complementar.

III. Poderão ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devendo a aplicação dos recursos dele provenientes ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

IV. A lei fixará, obrigatoriamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

Está correto o que se afirma em

O sistema tributário nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) a partir do Art. 145. Nele são tratados os impostos. Sobre estes tributos, nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir.

I. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem competência para a instituição de impostos não previstos na CRFB, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. Podem ser instituídos e cobrados pelo Município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de competência do ICMS; e, sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está correto o que se afirma em

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as chamadas limitações ao poder de tributar. Nelas vislumbram- se os princípios e imunidades tributárias. Considerando as imunidades tributárias, nos termos da CRFB, analise as afirmações a seguir.

I. As imunidades de fonogramas e videofonogramas musicais – produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras, em geral, interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser – são estabelecidas somente sobre impostos.

II. A imunidade recíproca é concedida somente a pessoas jurídicas de direito público interno, não alcançando a chamada administração indireta.

III. As imunidades de livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão imuniza tais produtos do imposto de importação.

IV. Os templos de qualquer culto são imunes de imposto predial territorial urbano.

Está correto o que se afirma em

Em relação aos princípios tributários, assinale a afirmativa correta.

Em relação à dívida ativa e a sua correspondente Certidão de Dívida Ativa (CDA), analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de protesto da CDA somente veio a ser válida no ordenamento jurídico brasileiro com a edição da Lei nº 12.767/2012, que expressamente positivou esse meio de cobrança.

II. A Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material, de erro formal ou da modificação do sujeito passivo da execução.

III. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Está correto o que se afirma apenas em

Ao lado do avanço das Estatais no Brasil, também vêm sendo desenvolvidas as regras relacionadas a sua tributação. Assim, sobre o regime jurídico aplicável às Estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e sua tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, a imunidade tributária recíproca da Constituição Federal alcança empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos, desde que não tenham intuito lucrativo, enquanto mantidos os requisitos.

II. Desde que não haja a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.

III. A imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela entidade não esteja, necessariamente, relacionado ao privilégio postal. Assim, a referida empresa pública faz jus à imunidade recíproca para o fim de afastar a incidência do IPVA sobre os seus veículos.

Está correto o que se afirma em

A conformação do regime jurídico tributário cada vez mais vem sendo feita pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. Este, inclusive, já editou diversas Súmulas Vinculantes sobre matérias pertinentes ao direito tributário. Assim, diante das Súmulas Vinculantes já editadas, assinale a afirmativa correta.

Um consumidor emitiu um cheque em favor de determinada loja. A empresa tentou efetuar o saque da quantia, mas não havia fundos disponíveis. Passado um ano, a beneficiária levou este título a protesto. O emitente ingressou, então, com ação declaratória de nulidade de protesto de título, combinado com pedido de indenização por danos morais contra a loja por ter levado a protesto um título prescrito. Diante do exposto, afirma-se:

I. Mesmo estando o cheque prescrito, o beneficiário poderá cobrar o valor por meio de ação monitória. I

I. Não cabem danos morais, dado que a dívida pode ser cobrada por outros meios.

III. A manutenção das características cambiárias do título desnatura a função exercida pelo protesto do cheque.

IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito.

Está correto o que se afirma apenas em

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) descreve as práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Poderá fornecer serviço, enviar ou entregar ao consumidor produto após sua prévia solicitação.

III. Poderá executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. IV. Poderá elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Está correto o que se afirma em