Prova Completa: Oficial de Justiça (TJ-MA - ESAG

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C

Comete ato ilícito àquele que causa somente dano material.

D

O titular de um direito, que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, não comete ato ilícito.

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1372536 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Direito de Família

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil:

A

Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

B

A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.

C

O casamento válido só se dissolve pelo divórcio.

D

Pode caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida a ocorrência de conduta desonrosa.

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1430910 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

Sobre a nomeação, o compromisso, a posse e o exercício dos servidores do Poder Judiciário NÃO é correto afirmar:

A

Os servidores, efetivos ou em comissão, do quadro de pessoal da Justiça de 1° grau, lotados nas secretarias judiciais e nas secretarias de fórum tomarão posse perante o juiz diretor do fórum e, os dos juizados especiais, perante o juiz titular.

B

Os servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, nomeados em comissão, prestarão compromisso e tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

C

Os servidores do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e tomarão posse em seus cargos dentro de 15 (quinze.) dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo esse prazo ser prorrogado, por mais 15 (quinze.) dias úteis, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

D

Os servidores do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, nomeados para cargos de provimento em caráter efetivo, prestarão compromisso e tomarão posse, respectivamente, perante o diretor geral da Secretaria do Tribunal e o diretor da secretaria da Corregedoria.

Questão Desatualizada

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1408353 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

De acordo com o artigo 8°, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça designará Juízes de 4ª entrância para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, com fixação, por meio de Resolução do próprio Tribunal, da designação, da organização e da forma de determinação da competência desses Juízes. Dentre as afirmações abaixo acerca do assunto, assinale aquela que está INCORRETA:

A

O dispositivo legal mencionado no enunciado busca cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, que determina, na parte dos Tribunais e Juízes dos Estados, que o Tribunal de Justiça deve propor a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com a competência exclusiva para questões agrárias.

B

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não expediu resolução sobre o assunto.

C

O dispositivo legal mencionado no enunciado busca cumprir a Constituição do Estado do Maranhão, que determina, na parte dos Juízes de Direito, que Juízes de entrância especial ou de última entrância devem ser designados para dirimir conflitos fundiários, com a competência exclusiva para questões agrárias.

D

Excepcionalmente, para exercer a jurisdição e dirimir, com urgência, conflitos fundiários de que resulte iminente perturbação da ordem e da segurança públicas, não havendo Juiz de 4ª entrância com especialização em conflitos fundiários e questões agrárias, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão poderá nomear Juízes de outras entrâncias ou Juízes “ad hoc” dentre juristas de notório saber jurídico e especialização na área de conhecimento.

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1393635 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Intimações (arts. 269 a 275)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a definição do Código de Processo Civil:

A

Intimação é uma notificação extrajudicial que obriga alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

B

Intimação é uma interpelação extrajudicial, que obriga alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

C

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

D

Intimação é uma notificação judicial que obriga alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

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1392752 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Sobre avaliação, é correto afirmar, de acordo com Código de Processo Civil:

A

Não se repetirá a avaliação, salvo quando se provar erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.

B

O laudo do avaliador deverá ser apresentado em, no máximo, 5 dias e conterá a descrição dos bens e seu valor.

C

O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o valor dado pelo próprio credor.

D

Se procederá à avaliação se o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens.

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1385185 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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CPCExecuçãoDa Execução Para a Entrega de Coisa (arts. 806 a 813)

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil:

A

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

B

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 48 horas, satisfazer a obrigação ou apresentar embargos.

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1385123 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Segundo o Código de Processo Penal, o processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronuncia, em relação a esse mandamento é correto afirmar que:

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1384620 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais também no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

B

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 horas e executar os atos processuais no prazo de 72 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

C

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 24 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

D

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 horas e executar os atos processuais no prazo de 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei ou da data que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

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