Prova Completa: Oficial de Justiça (TJ-MA - ESAG

Os recursos interpostos para a Segunda Instância pelo Ministério Público, pelo Curador Especial, pelo Defensor Dativo e pelos Beneficiários de Assistência Judiciária independerão de preparo.

B

Não serão cobrados emolumentos para busca, pelos tabeliães, quando for indicado o dia, mês e ano da prática do ato.

C

Todas as despesas do Oficial de Justiça para a prática de atos fora do perímetro urbano, com condução e hospedagem, serão reembolsadas pela parte interessada, mediante comprovação das despesas, independentemente das custas.

D

As custas dos processos cíveis serão reduzidas em dois quintos do seu valor em caso de não haver contestação.

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1390390 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Segundo o Código Penal é correto afirmar que:

A

Os crimes contra o patrimônio não necessitam de representação, em nenhuma situação.

B

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor caracteriza o delito de estelionato.

C

No delito de receptação o autor do fato pode ser qualquer pessoa, inclusive o autor ou co-autor do crime original.

D

A diferença entre estelionato e a extorsão está no ânimo da vítima; na extorsão, há a entrega da coisa, conquanto o ofendido não a queira entregar, e estelionato, por estar iludida, a vítima faz conscientemente a entrega.

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1390381 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

Conceder-se-á as seguintes licenças aos Magistrados, EXCETO:

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1389527 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

A investidura no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no cargo de Desembargador, processar-se-á:

A

Alternadamente, por antigüidade e por merecimento, neste caso após elaboração, pelo Tribunal, em escrutínio secreto, de lista sêxtupla da qual o próprio Tribunal escolherá, em seguida, aquele que será promovido pelo Presidente do Tribunal.

B

Alternadamente, por antigüidade e por merecimento, apurados em qualquer entrância.

C

Alternadamente, por antigüidade e por merecimento, apurados na última entrância, podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a escolha.

D

Apenas por antigüidade na última entrância, podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a escolha.

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1388671 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Conforme previsto no Código Civil, cessará a incapacidade do menor, EXCETO:

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1386816 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Morfologia
Interpretação de Textos

TEXTO:

“Roupa de banho, jeans e outros tecidos espessos, quando lavados na máquina, podem se beneficiar do uso de um amaciante. No processo, as roupas sofrem desgaste, pelo agito mecânico da lavagem e também pela ação dos sabões em pó. As fibras dos tecidos se desordenam, perdem a maciez original e ficam ásperas e ressecadas. A adição desse produto, depois da lavagem na máquina ou no tanque, pode dar uma leve sensação de maciez.

“Os principais ingredientes de sua fórmula, o amaciador e a fragrância, são os dois componentes que mais poluem o meio ambiente. A fragrância é volátil, ou seja, evapora; ela permanece na água e nos solos, até que seja totalmente dissipada no ar, impedindo o desenvolvimento normal da vida, nesse período.

O ingrediente básico dos amaciantes é um composto à base de quaternário de amônio, que reordena as fibras dos tecidos, e que não é biodegradável; polui rios e mares por ainda mais tempo e tem poder até de matar a vida aquática que encontrar pela frente. Além disso, é inflamável e provoca irritações na pele de pessoas mais sensíveis.

A PRO TESTE condena a insistência no uso dessa substância por parte dos fabricantes, especialmente porque produtos similares fabricados fora do Brasil já usam esterquats, ingredientes de maior biodegradabilidade.”

(Adapt.: O tato agradece. In: PRO TESTE, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, abr. 2005, p. 13 e 14.)

Assinale a alternativa INCORRETA.

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1384369 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

É correto afirmar que a intimação da sentença, em conformidade com o Código de Processo Penal, será feita:

A

Se o réu estiver preso, na pessoa de seu advogado.

B

O prazo do edital será de 30 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a i ano, e de 60 dias, nos outros casos.

C

Mediante edital, se o réu, apesar de ter defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

D

Ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.