Questões do Concurso TJ-MA - FCC

207728 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.

C

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

D

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.

E

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.

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207727 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:

A

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

B

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

C

Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.

D

Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

E

Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

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207726 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),

A

o feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.

B

o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.

C

o crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.

D

o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.

E

o crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.

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207725 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Código PenalConcurso de PessoasAspectos Gerais sobre Concursos de Pessoas

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre o concurso de pessoas,

A

se a participação no crime for de menor importância, isenta o agente da pena.

B

a pena imposta aos autores do crime será a mesma, independentemente de um dos concorrentes participar de crime menos grave.

C

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.

D

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.

E

para caracterizar o concurso, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, não sendo necessária a identificação dos corréus.

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207723 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

A

não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.

B

ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.

C

é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.

D

somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.

E

no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

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207722 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra o patrimônio,

A

tanto o crime de roubo quanto o de furto, para a sua consumação, não precisam que a posse da coisa furtada ou roubada seja mansa, pacífica ou desvigiada.

B

o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui, em tese, o crime de roubo qualificado.

C

apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa comum.

D

no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

E

no crime de estelionato, não é possível que o sujeito passivo seja pessoa jurídica de direito público, já que somente pessoas físicas podem ser sujeitos passivos desse crime.

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207721 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

A

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.

B

o condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

C

considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

D

a de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

E

o trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.

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207720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal,

A

a remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.

B

o indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.

C

a progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.

D

o agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.

E

o livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.

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207719 Ano: 2019
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Classificação de MateriaisTipos de Classificação de MateriaisClassificação ABC: Valor do Consumo

Entre as metodologias consagradas para administração de materiais e gestão de estoques está a denominada Curva ABC,

A

também conhecida como análise de Pareto, segundo a qual 80% dos problemas de estoque são causados por 20% dos fatores.

B

que se baseia na perecibilidade dos itens de estoque, propondo que a gestão deve ser mais efetiva conforme o maior risco de perda de validade.

C

fundada na importância econômica dos itens de estoque, de acordo com a equação Kanban, que propõe a concentração em 30% dos itens.

D

que busca o denominado estoque zero, com base no conceito just in time, segundo o qual os itens devem ser adquiridos conforme a demanda efetiva.

E

a qual propõe uma matriz, conhecida como SWOT, onde são apresentados os três itens de maior relevância na produção da organização.

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207718 Ano: 2019
Disciplina: Psiquiatria
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
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Transtornos MentaisEsquizofrenia, Transtornos Esquizotípicos e Transtornos Delirantes

Com base no DSM-5, é correto afirmar, com relação à esquizofrenia:

A

A proporção entre os sexos difere em amostras e populações: por exemplo, ênfase em sintomas negativos e duração maior do transtorno (associada a pior prognóstico) demonstram taxas mais elevadas de incidência nos indivíduos do sexo masculino, ao passo que definições que possibilitam a inclusão de mais sintomas de humor e apresentações breves (associadas a melhor prognóstico) demonstram riscos equivalentes para ambos os sexos.

B

A prevalência da esquizofrenia ao longo da vida parece ser de 1,3 a 1,5%, embora haja relatos de variação por raça/etnia entre países e por origem geográfica para imigrantes e filhos de imigrantes.

C

A estação do ano no nascimento é associada à incidência da esquizofrenia, incluindo fim do verão/início do outono em alguns locais e inverno para a forma da doença com déficits.

D

Existe forte contribuição dos fatores genéticos na determinação do risco para esquizofrenia, e a maioria dos indivíduos com diagnóstico do transtorno apresenta história familiar de psicose.

E

Cerca de 10% dos indivíduos com esquizofrenia morrem por suicídio; em torno de 35% tentam suicídio em uma ou mais ocasiões, e muitos mais têm ideação suicida importante. O risco de suicídio é maior no período após um episódio psicótico, e menor após a alta hospitalar.