Questões do Concurso TJ-MA - FCC

207546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível

A

pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.

B

nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.

C

diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.

D

nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.

E

desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.

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207545 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor

A

poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.

B

deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.

C

poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.

D

não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.

E

será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.

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207544 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

A

ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

B

à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

C

ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

D

aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

E

à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

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207543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

A

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

B

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

C

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

D

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

E

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

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207542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

A

ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.

B

à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.

C

à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.

D

ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.

E

ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.

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207541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

A

implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.

B

somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.

C

exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.

D

é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.

E

exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.

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207540 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

A

preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.

B

estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.

C

tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.

D

substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.

E

proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

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207539 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

A

está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.

B

é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.

C

permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.

D

está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.

E

pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

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207538 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

A

são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.

B

ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.

C

podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.

D

são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.

E

podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

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207537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Contabilidade
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Conforme estabelece a Lei n° 10.520/2002, no que se refere à modalidade de licitação denominada pregão,

A

os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de forma a se cadastrarem como fornecedores na fase de habilitação.

B

a autoridade justificará a necessidade da contratação sem necessariamente definir o objeto na fase preparatória.

C

a fase externa inicia-se no momento da definição do objeto.

D

é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possuem padrão de qualidade e de desempenho objetivamente definidos.

E

não é permitido o acolhimento de recursos por ser uma modalidade simplificada e rápida.