Questões do Concurso TJ-MG - EJEF

o registro civil do casamento religioso, celebrado com as formalidades exigidas no Código, poderá ser promovido a qualquer tempo, desde a sua realização, independentemente de habilitação.

B

o casamento religioso que atender as exigências da lei para validade do casamento civil equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio.

C

o registro do casamento religioso se submete aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

D

uma vez equiparado o casamento religioso ao casamento civil, produzirá efeitos a partir da data de sua celebração.

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1141831 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil, são formas de aquisição da propriedade móvel, EXCETO:

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1141830 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens:

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1141828 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualContratos de Adesão

De acordo com a Lei nº 8.078/1990, o contrato de adesão se caracteriza como aquele:

A

em que não se admite a cláusula resolutória.

B

cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

C

que contém cláusula estipulando execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

D

em cujas cláusulas prevalece-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir- lhe produtos ou serviços.

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1141827 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Marque a alternativa CORRETA:

A

A isenção constitui exceção à regra jurídica de tributação não adstrita à reserva legal, podendo ser concedida inclusive através de resolução e portaria.

B

Dá-se a não- incidência quando não ocorre nenhum fato gerador ou quando ocorre um fato tributariamente irrelevante.

C

A isenção, a princípio, se aplica também a taxas, contribuições de melhorias e aos tributos criados depois de sua concessão, não podendo a lei determinar o contrário.

D

A isenção se distingue da imunidade por estar esta em plano normativo hierárquico inferior.