Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEC

Tendo em conta o texto abaixo, transcrito da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que contenha afirmação CORRETA sobre o mesmo.

Enunciado 1475902-1

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1475901 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG

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Agente Judiciário
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Interpretação de Textos

Tendo em conta o texto abaixo, transcrito da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que possa ser comprovada pelo mesmo.

Enunciado 1475901-1

A

Dois professores de escolas públicas, desde que haja compatibilidade de horários, podem ocupar simultaneamente o mesmo cargo.

B

Aos profissionais da saúde é permitido ocupar mais de um cargo público remunerado, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Os servidores públicos, exceto os mencionados nos incisos de I a III, não podem acumular cargos remunerados.

D

O professor de escola particular só poderá ocupar cargo público remunerado se este possuir natureza técnica ou científica.

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1475900 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG

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Agente Judiciário
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Interpretação de Textos

Leia o texto abaixo, referente à Constituição do Estado de Minas Gerais, e assinale a alternativa que contenha afirmativa CORRETA sobre o mesmo.

Enunciado 1475900-1

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1475894 Ano: 2002
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG

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Técnico Judiciário - Revisor
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Técnico Judiciário - Serviço Social
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Minas Gerais - MG

Assinale a competência atribuída pelo Regimento do Tribunal de Alçada a seu Vice-Presidente:

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1475882 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG

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Analista de Sistemas
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Técnico Judiciário - Revisor
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Técnico Judiciário - Serviço Social
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Teoria Geral do Direito Civil

Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:

A

O Direito Público regula as situações em que o Estado se relaciona com outro Estado ou com o particular, e o Direito Privado regula aquelas em que as partes são particulares.

B

O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Privado, daquelas de caráter não-patrimonial.

C

O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas relações jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.

D

O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.