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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
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980407
Ano: 2010
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG
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Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que os membros do Conselho da Magistratura serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os desembargadores
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É CORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça dos Estados, julgar originariamente, nos crimes comuns,
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É CORRETO afirmar que a Constituição de 1988 dispõe que a iniciativa para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é privativa
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É INCORRETO afirmar que a Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta
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É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Presidente da República nomear
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Analisando os conceitos das espécies de Constituições, assinale o enunciado e definição INCORRETOS.
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Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:
I. a separação dos poderes.
II. os tributos estaduais.
III. os direitos e garantias individuais.
Completa(m) corretamente o enunciado acima
I. a separação dos poderes.
II. os tributos estaduais.
III. os direitos e garantias individuais.
Completa(m) corretamente o enunciado acima
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