Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

734325 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.

A

No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.

B

No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.

C

No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

D

No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

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734324 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

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734323 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.

A

Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes Militares.

B

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.

C

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal.

D

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes Militares.

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734322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

A supremacia está no fato de o controle da constitucionalidade das leis só ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

B

A supremacia está na obrigatoriedade de submissão das leis aos princípios que norteiam o Estado por ela instituído.

C

A supremacia está no fato de a interpretação da constituição não depender da observância dos princípios que a norteiam.

D

A supremacia está no fato de que os princípios e fundamentos da constituição se resumam na declaração de soberania.

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734321 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios constitucionais a que a Administração Pública deverá obedecer na consecução dos seus objetivos.

A

A administração deverá obedecer ao caráter pessoal do administrador público.

B

A administração não tem a obrigação de subsumir-se às normas legais pertinentes, desde que o ato alcance a finalidade.

C

A administração, no exercício do poder, independe da publicidade do ato, desde que alcance a finalidade pretendida.

D

Os princípios constitucionais definem-se pelo exercício do poder que, na prática do ato, observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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734319 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A

Erradicar a pobreza e o analfabetismo.

B

Garantir o desenvolvimento pessoal dos cidadãos e construir a riqueza de sua gente.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional com erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Promover a defesa nacional contra atos de Estados estrangeiros que intervierem nos assuntos internos da nação.

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734318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

A

Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.

B

Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.

C

Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.

D

Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.

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734317 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.

A

É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.

B

É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.

C

É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.

D

É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.

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734316 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 8.112/1990: RJU

Os agentes públicos exercem uma função pública como preposto do Estado.

Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de um vínculo funcional, exercem o poder do Estado.

B

Agentes públicos são aqueles que, por meio de um mandato eletivo, representam o Estado no exercício da administração pública.

C

Agentes públicos são todos os que, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, exercem mandato, cargo, emprego ou função nas entidades de direito público.

D

Agentes públicos são aqueles que, em decorrência de ingresso no serviço público por meio de concurso, detêm função pública que os legitimam na representação do Estado para a prática dos atos da administração.

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734314 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle administrativo da administração pública tem dois pilares de sustentação.

Partindo-se dessa premissa, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o controle administrativo.

A

O controle é exercido mediante a observância do princípio da legalidade, que consiste no fato de que a função administrativa há de ser desenvolvida somente na conformidade com a lei, independentemente do estabelecimento das diretrizes traçadas pelo administrador.

B

O controle é exercido pelo administrador, com observância das diretrizes, metas, prioridades e planejamento por ele estabelecidos, independentemente do que a lei fixar.

C

O controle é exercido independente do que a lei ou as diretrizes, metas, prioridades e planejamento fixarem.

D

O controle é exercido com a observância dos pilares do princípio da legalidade e das políticas administrativas fixadas pelas diretrizes, metas, prioridades e planejamento, a fim de que a atividade administrativa possa desenvolver-se na forma mais eficiente e rápida possível.