Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

734313 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle judicial da administração pública é exercido por meios específicos e outros inespecíficos.

Assinale a alternativa que RELATA COM FIDELIDADE, os meios específicos de controle.

A

São meios específicos de controle da administração pública, o Mandado de Segurança, a Ação Popular, o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Injunção e a Ação Civil Pública.

B

O controle, além dos meios indicados na alternativa anterior, pode ainda ser exercido com o manejo da Ação Monitória.

C

O controle específico só pode ser exercido por meio do manejo das ações ordinárias cíveis, ações penais, interditos possessórios, a nunciação de obra nova e a consignação em pagamento, dentre outros.

D

É meio específico de controle da administração pública, o uso das ações cíveis em geral, utilizadas na defesa dos direitos que regem a atividade privada.

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734312 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.

Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.

A

O que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.

B

A diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação específica, não integrando a classe dos primeiros, nem à dos bens de uso especial.

C

A diferença pode ser identificada no fato de os bens dominicais servirem para a instalação das repartições essenciais à atividade estatal, enquanto que os de uso comum não se prestam a tal finalidade.

D

A diferença pode ser identificada no fato de os bens de uso comum do povo não poderem ser utilizados pelo poder público.

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734311 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.

A

É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.

B

Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.

C

Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.

D

Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.

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734310 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto à formação de vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos.

Assinale a alternativa que revela CORRETAMENTE o ato administrativo composto.

A

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

B

É o que resulta da manifestação de um órgão colegiado.

C

É o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação ao outro que edita o ato principal.

D

É o que resulta de manifestação de vontades homogênicas, ainda que de entidades públicas distintas.

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734309 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A expressão “Poder de Polícia da Administração Pública” comporta dois sentidos, um amplo, outro estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o “Poder de Polícia da Administração Pública” em sentido estrito.

A

É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.

B

É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

C

É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.

D

É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.

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734308 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO:

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734307 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Pode o locador, num mesmo contrato, exigir do locatário qualquer das seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

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734403 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Justiça Eleitoral Brasileira não possui um quadro exclusivo de magistrados, sendo que sua composição é constituída por juízes e advogados de diferentes áreas do direito.

B

O Tribunal Superior Eleitoral é composto, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, sendo três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois juízes da classe dos advogados.

C

São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

D

Há previsão expressa na Constituição Federal em vigor sobre a organização do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.

Questão Anulada

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734398 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Sobre a propaganda política e suas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se permite nos programas partidários a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos, defesa de interesses pessoais e defesa de interesse de outros partidos.

B

De acordo com o Artigo 44 da Lei das Eleições, “a propaganda no rádio e na televisão restringe-se ao horário eleitoral gratuito”.

C

No campo legal, pode-se constatar que há quatro espécies de propaganda: propaganda permitida em lei, propaganda vedada na lei, propaganda não prevista em lei e propaganda exigida pela lei.

D

A divulgação fraudulenta de pesquisa não é crime eleitoral, caracterizando, apenas, infração administrativa.

Questão Anulada

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734384 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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CPC 1973

Sobre a desistência da ação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desistência da ação importa na renúncia ao direito e, por isso, a sentença homologatória de desistência impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo.

B

O pedido de desistência da ação formulado pelo autor pode ser acolhido após citado o réu e apresentada defesa independentemente da concordância do réu.

C

A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.

D

A sentença que homologa desistência de ação, sem prévia anuência do réu, não deve ser anulada.

Questão Anulada