Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

734348 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

C

O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

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734347 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Prescrição e decadência

Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que

A

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é uma das formas que obsta a decadência.

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734346 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Publicidade
Oferta
Garantia contratual (direito básico)
Garantia Legal (direito básico)
Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual

No direito do consumidor, quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar que

A

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

B

os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária.

C

a garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.

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734345 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Fornecedor
Produto
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Quanto aos direitos do consumidor, é INCORRETO afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

A

define produto como sendo qualquer atividade material ou imaterial fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

B

define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

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734344 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Direitos Básicos do Consumidor

São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:

A

Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

B

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

C

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

D

Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

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734343 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Quanto à qualidade de produtos e serviços, especialmente no tocante a proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

B

O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade, será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

D

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

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734342 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário” não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.

A

Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.

B

Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum” não comporta sequer impugnação judicial.

C

Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum”, ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.

D

Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

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734341 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Administração Tributária

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à execução.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA), como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

A

A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.

B

A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.

C

A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.

D

A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

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734340 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Legislação Tributária

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.

B

As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

C

As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.

D

As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

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734338 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:

I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

II. As pessoas expressamente designadas por lei.

Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.