Questões do Concurso TJ-MG - IBFC

2684354 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalSupressão de Documento (art. 305)

Em relação aos delitos de falsidade documental, assinale a alternativa incorreta.

A

Descartes, no exercício do cargo de Analista Judiciário e em benefício alheio, destruiu documento público que estava sob a sua guarda em razão do cargo e de que não podia dispor. Nesse contexto, Descartes praticou o crime de supressão de documento

B

No que se refere ao crime de falsificação de documento público, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular

C

No que diz respeito ao crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito

D

Classifica-se como próprio o crime de falsidade de atestado médico

E

O Analista Judiciário Aristóteles cometeu o crime de falsificação de documento público prevalecendo-se do cargo exercido. Nessa situação, em razão do cargo exercido, sua pena será aumentada de sexta parte

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2684353 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando

No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:

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2684352 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

O Oficial de Justiça Sócrates, por indulgência, mas com a consciência de estar agindo indevidamente, deixou de responsabilizar seu subordinado Xenofonte que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

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2684351 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAbandono de função

O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.

A

A conduta de Platão configura o crime de abandono de função, que é classificado na doutrina como delito de mão própria

B

Em caso de prejuízo público, Platão responderá pelo crime de abandono de função em sua forma qualificada

C

A conduta de Platão constitui o crime de abandono de função, classificado na doutrina como delito omissivo próprio e que não admite a tentativa

D

Se o fato tiver ocorrido em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena será aplicada em dobro

E

Platão praticou crime contra a administração pública

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2684350 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaMoeda Falsa
Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justiça Parmênides, Zenão acabou sendo preso e as moedas apreendidas. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

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2684349 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Medicina
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A isenção de imposto de renda é benefício concedido a servidor aposentado ou pensionista por motivo de doença que esteja prevista na legislação. Entre as doenças abrangidas por essa legislação, assinale a alternativa que apresenta uma doença que não pode ser incluída para obtenção desse benefício.

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2684348 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Proteção Contratual do Consumidor

A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Sobre as alterações promovidas pela Lei 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, exceto:

A

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação

B

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural ou jurídica, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 10 (dez) anos, preservando o mínimo existencial

C

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado

D

É direito básico do consumidor, a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas

E

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos determinados princípios, dentre eles, a prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor

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2684347 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, exceto quando o credor se opuser, situação em que não haverá meios possíveis para pagamento

B

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor

C

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor

D

Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la

E

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas

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2684346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

Sobre as associações, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos

B

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos

C

Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais

D

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

E

A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação

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2684345 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Responsabilidade Civil

Na conformidade com o disposto no Título IX do Código Civil, que trata da RESPONSABILIDADE CIVIL, assinale a alternativa incorreta.

A

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

B

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz

C

A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal

D

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança