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2684054 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
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A respeito da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM – MG, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A PREVCOM – MG é uma fundação pública de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

II. A PREVCOM – MG é mantida integralmente por suas receitas oriundas das contribuições do patrocinador, dos participantes, dos assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

III. Os patrocinadores da PREVCOM – MG são responsáveis pelo aporte de contribuições e pelas transferências ao fundo de previdência complementar, das contribuições descontadas dos seus servidores.

IV.Alíquota da contribuição do patrocinador ao fundo de previdência, é igual ao dobro do valor da contribuição do participante.


Estão corretas as afirmativas:

 

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2684053 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 dispõe sobre a adoção. Considerando tal legislação, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ( )Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade ( )Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, mesmo que seja comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. ( )A colocação da criança ou adolescente em família substituta não será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( )Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo em relação aos valores atribuídos.
 

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2684052 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Com relação a Restos a Pagar, analise as afirmativas a seguir:
I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Estão corretas as afirmativas:
 

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2684051 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Com relação às Despesas Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A despesa orçamentária é uma transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. II. Se o dispêndio não constar na lei orçamentária anual, ele será considerado um dispêndio extraorçamentário. III. Saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios são exemplos de dispêndios extraorçamentários. IV. As classificações das despesas orçamentárias são: institucional, funcional, sub funcional, por estrutura programática, por natureza e por categoria econômica.
Estão corretas as afirmativas:
 

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2684050 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Constituição Federal de 1988 delineou no Brasil o modelo atual do ciclo orçamentário, instituindo três leis que são os instrumentos de planejamento do governo. Assinale a alternativa incorreta sobre o assunto.
 

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2684049 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Com relação à auditoria interna, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )A auditoria interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito ou verbalmente, de maneira reservada ou pública, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.
( )O termo “erro” aplica-se a ato intencional de omissão e/ou manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios, informações e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.
( )O termo “fraude” aplica-se a ato não-intencional de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.
( )A análise dos riscos da auditoria interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados aos riscos sistemáticos e riscos não sistemáticos da entidade a ser auditada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 

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2684048 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TI 01 e NBC TA 200 (R1) tratam da atividade e dos procedimentos de auditoria interna contábil. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )A atividade de auditoria interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos, e de gerenciamento de riscos, com a finalidade de assistir à administração da empresa e no cumprimento de seus objetivos.
( )A atividade auditoria interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e baseado em opiniões pessoais dos que trabalham nas empresas ou órgãos públicos auditados, bem como das pessoas que estão diretamente relacionadas ao trabalho de auditoria.
( )O trabalho de auditoria interna tem por finalidade agregar valor aos resultados das organizações, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as nãoconformidades apontadas nos relatórios.
( )A auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
( )Os papéis de trabalho podem ser elaborados de forma resumida, não necessitam de muitos detalhes e não precisam possuir muita abrangência para propiciarem a compreensão do planejamento, da natureza, da oportunidade e da extensão dos procedimentos de auditoria interna. No entanto, os papéis de trabalho precisam ser sigilosos e não podem ser divulgados aos empregados nem à diretoria das empresas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 

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2684047 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
Sobre os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), analise as afirmativas a seguir.
I. A seleção do EPI deve considerar o uso de óculos de segurança de sobrepor em conjunto com lentes corretivas ou a adaptação do EPI, sem ônus para o empregado, quando for necessária a utilização de correção visual pelo empregado no desempenho de suas funções.
II. Cabe ao trabalhador, quanto ao EPI, responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação.
III. A organização (empregadora) não pode estabelecer procedimentos específicos para a higienização, manutenção periódica e substituição de EPI.
Estão corretas as afirmativas:
 

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2684046 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
As organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como os órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, devem constituir e manter a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Analise as afirmativas a seguir sobre atribuições da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
I. Acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos.
II. Registrar, junto a Secretaria de Segurança Púbica, e comunicar acidentes de trabalho junto ao Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
III. Requisitar à organização as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores, incluindo as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) emitidas pela organização, resguardados o sigilo médico e as informações pessoais.
Assinale a alternativa que apresenta quais são as atribuições da CIPA.
 

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2684045 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG
As condições de trabalho de pessoas com medidas antropométricas díspares ou com deficiência, devem receber especial atenção, para que não ocorram repercussões sobre a saúde destes trabalhadores. Nestes casos, uma série de condições ou adaptações devem ser promovidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O mobiliário dos postos de trabalho deve ser adaptado. II. Deve-se garantir acesso às instalações de trabalho e sanitárias. III. Devem estar disponíveis ajudas técnicas necessárias e condições ambientais adequadas.
Estão corretas as afirmativas:
 

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