Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que:

Danth, morador da pequena cidade de Mirai do Sul, adquiriu um veículo zero quilômetro pela concessionária Azul. Ao chegar em sua cidade, passeando com o seu veículo, inesperadamente caiu num buraco deixado pela Prefeitura, onde não havia nenhuma placa de sinalização. O prejuízo ficou na monta de R$2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), e Danth pretende ser ressarcido. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

Com relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o fenômeno jurídico da comoriência, pode-se afirmar:

Victor, pessoa sempre ousada em seus investimentos, recebeu de herança de seu avô paterno, grande extensão de terra na região de “Lagoa Seca”, numa visão proativa, mas com escasso conhecimento na área agrícola, realizou investimentos de grande monta com plantação de mexerica ponkan. A plantação foi infectada pela doença chamada Greening, ocorrendo um enorme prejuízo, deixando Victor insolvente, não tendo condições de arcar com o adimplemento de todas as suas dívidas. Com evidente intensão de não pagar e causar prejuízos aos seus credores resolve alienar e doar todos os seus bens, impossibilitando aos fornecedores de receber os respectivos créditos. No caso hipotético apresentado, assinale o instituto jurídico que afeiçoa a situação descrita.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

Quais são os direitos básicos do consumidor, conforme o art. 6° da Lei n. 8.078/90? Analise as afirmativas a seguir.

I – “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” e, ainda, “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”;

II – “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, indiferente dos riscos que apresentem” e, ainda, "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova’’;

III – “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” e, ainda, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”;

IV – “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” e, ainda, “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”;

V – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” e, ainda, “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.

Assinale:

Assinale a alternativa INCORRETA.