O Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul não prevê como órgão do Poder Judiciário do Estado:

Segundo dispõe o artigo 46 da Lei Estadual n. 1.071/1990, das decisões proferidas nos Juizados Especiais são cabíveis os seguintes recursos:

A petição inicial conterá o valor da causa, que será:

Leia o texto abaixo, extraído do Novo Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Com fundamento no texto legal, o trecho sublinhado consagra o princípio:

Diz o artigo 344, do Código de Processo Civil, que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com base neste artigo, é correto afirmar que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo se:

Na redação do Novo Código de Processo Civil, uma petição inicial deverá ser considerada inepta quando:

Conforme o Código de Processo Civil, a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, com exceção de quando o citando:

A Constituição Federal fixou quando Estados, Distrito Federal e União legislam de modo concorrente, assinale a alternativa que apresenta hipótese desta competência:

São pessoas jurídicas de direito privado:

No Código Civil foram fixados diversos prazos prescricionais, que deverão ser aplicados salvo quando existir lei fixando outro de forma específica. Assim, é correto afirmar que prescreve: