A respeito do concurso de agentes, afirma-se corretamente que

O Código Penal estabelece que somente se procede mediante representação para processamento de certos crimes, são tipos penais enquadrados nesta hipótese:

Sobre decadência do direito de queixa ou de representação é correto afirmar:

Assinale a alternativa que contemple o crime que se processa mediante ação penal privada:

É correto afirmar que:

Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente

Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas:

( ) Pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor de produto ou serviço.

( ) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

( ) Uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, pode ser equiparada a consumidor.

( ) À prestação de serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

O consumidor recebeu especial tratamento pelo legislador em razão de sua situação de vulnerabilidade no mercado de consumo. Para tanto, foram estipulados prazos para reclamação sobre vícios aparentes ou facilmente constatáveis, que assim foram definidos no Código de Defesa do Consumidor: