Na forma descrita pela Lei n. 9.099/1995, ocorrerá a extinção do processo sem julgamento do mérito quando:

O Fórum Nacional de Juizados Especiais aprova enunciados cíveis, criminais e da fazenda pública para balizar a atividade judicante nos Juizados Especiais. Tendo por base os enunciados cíveis do FONAJE, é correto afirmar:

Dita o artigo 76, da Lei n. 9.099/1995, que “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.” Qual instituto foi regulado no texto legal acima transcrito:

O artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 estabelece algumas limitações para as partes ativas e passivas. Com base nisso, aponte a alternativa contendo pessoa que não poderá propor ação no Juizado Especial:

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias, os Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul são instituídos por lei, proposta pelo Tribunal de Justiça, sendo que das decisões proferidas pelos Juizados Especiais ou suas Turmas Recursais:

O Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul não prevê como órgão do Poder Judiciário do Estado:

Segundo dispõe o artigo 46 da Lei Estadual n. 1.071/1990, das decisões proferidas nos Juizados Especiais são cabíveis os seguintes recursos:

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A tutela provisória de urgência:

(Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado 2016 - ADAPTADA). Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/16 (Segunda-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em: