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De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406/02 "pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei"; Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente
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Assinale a alternativa correta.
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Qual das infrações abaixo não enseja a aplicação da penalidade de demissão?
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Assinale a alternativa em que a acentuação gráfica está correta:
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A análise dos termos da oração destacados está correta na alternativa:
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Quanto aos posicionamentos do jornal, está correta a alternativa:
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No controle externo da gestão pública, um dos aspectos da fiscalização reside no controle da aplicação das subvenções. O controle de aplicação das subvenções consiste em
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São características comuns às empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto:
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Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 na ação penal a representação será irretratável depois de
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Nos termos da Lei nº 10.406/02, é correto afirmar que cessará, para os menores, a incapacidade
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