Questões do Concurso TJ-MS - PUC-PR

1135832 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos

No que concerne à responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto, marque a alternativa CORRETA:

A

O produto não pode ser considerado defeituoso por não oferecer, simplesmente, a segurança que dele legitimamente se espera.

B

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

C

O fabricante do produto defeituoso irá responder pelos danos causados ao consumidor ainda que prove que tenha não colocado o produto no mercado de consumo.

D

O comerciante é igualmente responsável ao fornecedor pelo fato do produto caso o fabricante não puder ser identificado.

E

A culpa exclusiva do consumidor não isenta o fornecedor de reparar o dano pelo seu produto.

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1135831 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A respeito da relação entre demandas coletivas e individuais, afirma-se:

I. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais.

II. As ações individuais que não forem suspensas não podem ter julgamento contraditório com a ação coletiva.

III. Caso queiram beneficiar-se do julgamento de procedência de ação coletiva, os autores das ações individuais devem requerer sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência nos autos do ajuizamento

Está(ão) CORRETA(S):

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1135830 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor: a Relação Jurídica de ConsumoConceitos de consumidorConsumidor por Equiparação

Sobre o conceito de consumidor, marque a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as pessoas expostas às práticas comercias abusivas equiparam-se a consumidores, ainda que indetermináveis.

B

As pessoas vítimas de produto defeituoso podem ser equiparadas a consumidor, todavia não receberão o tratamento do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova.

C

O conceito de consumidor, consoante a Lei 8.078/90, engloba exclusivamente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Equipara-se o consumidor a qualquer pessoa que, não sendo destinatário final, tenha adquirido produto com vício de qualidade.

E

A coletividade de pessoas que intervenha na relação de consumo, não é, para os efeitos da Lei 8.078/90, considerada consumidora.

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1135829 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Práticas Comerciais

Sobre as práticas comerciais, marque a alternativa CORRETA:

A

A publicidade não pode ser considerada enganosa por conter informação de caráter parcialmente falso.

B

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação cabe ao consumidor.

C

O Código de Defesa do Consumidor é omisso no que concerne à publicidade enganosa; a regulação da publicidade encontra-se em legislação específica.

D

Os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto.

E

A oferta disciplinada pela Lei 8.078/90 não possui caráter vinculante.

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1135828 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Publicidade
Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção CORRETA.

A

Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

B

Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

C

Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

D

Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender- se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

E

O consumidor não tem direito à garantia legal.

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1135827 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

A respeito dos bancos de dados e cadastros dos consumidores, é CORRETO afirmar:

A

Os cadastros e dados de consumidores deverão ser claros e verdadeiros e não poderão conter informações negativas referentes a período superior a 6 (seis) anos.

B

O consumidor possui o direito de ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele; contudo, não pode saber sobre as respectivas fontes.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

D

A abertura do cadastro não deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

E

O consumidor que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros não poderá exigir sua imediata correção.

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1135826 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Acerca da responsabilidade por vícios e fato do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

A

A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

B

A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas que no momento do acidente estavam em frente à loja, acarreta a responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto.

C

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D

O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo seu.

E

Sempre será objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais.

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1135825 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor

Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos direitos básicos dos consumidores:

A

O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais abusivas e nulas de pleno direito.

B

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço; contudo, não há qualquer direito a conhecimento a respeito dos riscos que os produtos ou serviços apresentem.

C

O consumidor não tem direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

D

O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

E

O consumidor tem direito à revisão das cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes à contratação.

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1135824 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Em um contrato de consumo é considerada abusiva a cláusula que:

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1135823 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor
Proteção a Saúde e Segurança

Sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados anormais e imprevisíveis em decorrência de sua natureza e fruição, isentando-se, nesses casos, os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, quando interpelados pela autoridade competente.

B

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade de maneira a não prejudicar nem os anúncios publicitários nem a imagem do fornecedor.

C

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança.

E

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los sobre a referida periculosidade somente depois de transitada em julgado qualquer decisão a respeito.