Para adequarmos os edifícios às necessidades de acessibilidade, devemos recorrer à norma NBR 9050, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação de edificações. Nessa norma, o item 7.1-Requisitos Gerais informa

“Os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem obedecer aos parâmetros desta norma, quanto às quantidades mínimas necessárias, localização, dimensões dos boxes, posicionamento e características das peças, acessórios barras de apoio, comandos e características de pisos e desnível.”

BRASIL. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR9050, RJ,11 setembro 2015. Secção 7, p. 83.

Considerando garantir a utilização da bacia sanitária, assinale a alternativa CORRETA de acordo com as definições dessa norma.

No software AutoCAD, existem dois métodos de trabalho para importar elementos gráficos de um arquivo externo para o arquivo atual. Os métodos podem ser acionados por meio dos comandos XREF e INSERT. A respeito das semelhanças e diferenças entre os dois comandos, considere as seguintes afirmações.

I. O comando XREF é mais utilizado para inserir um projeto base e sobre ele realizar outros projetos, enquanto o comando INSERT é mais utilizado para inserir elementos que irão compor o projeto atual e que podem ser utilizados também em outros projetos, sem relação com o atual.

II. Elementos inseridos com os dois comandos são atualizados automaticamente quando o arquivo externo é alterado.

III. Utilizar o comando INSERT para importar um arquivo externo grande produz um aumento no tamanho em disco do arquivo atual maior que a importação com o comando XREF.

IV. Elementos inseridos com o comando XREF podem ser transformados em blocos, tornando-os semelhantes aos inseridos com o comando INSERT.

V. Além da parte gráfica, os dois comandos importam também as informações de layers existentes no arquivo externo para o arquivo atual. Estes layers podem ser utilizados e manipulados da mesma forma que qualquer outro layer.

É CORRETO apenas o que se afirma em

Segundo Yussef Said Cahali, “entende-se a responsabilidade civil do Estado como sendo a obrigação legal, que lhe é imposta, de ressarcir os danos causados a terceiros por suas atividades.”

(CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. 5. Ed. São Paulo: RT, 2014, p. 11).

Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que, além da culpa ou do dolo, é indispensável, como pressuposto da pretensão ressarcitória, que se comprove o nexo de causalidade e os danos decorrentes da ação ou omissão estatal.

II. A Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

III. Em caso de ação de regresso, o agente público, na condição de réu, terá que comprovar a inexistência de sua culpa ou de seu dolo para evitar possível condenação para ressarcir o dispêndio ocorrido pelo Estado.

IV. Caso o dano tenha sido cometido por um agente público, independentemente se estava na qualidade, o Estado deverá ser responsabilizado.

V. Ocorrida a condenação do Poder Público para reparar um dano causado a terceiro, decorrente de conduta negligente de um agente público, é dever do Poder Público requerer o regresso contra esse agente causador do dano.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”

(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 203).

Sobre atos administrativos, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

II. O atributo da executoriedade, ou também chamado de autoexecutoriedade, permite à Administração Pública executar materialmente os seus próprios atos em situações legalmente previstas ou quando se tratar de medida urgente.

III. Constatada a realização de um ato administrativo com fim diverso daquele preceituado pela lei, o ato administrativo deverá ser invalidado com base na teoria dos motivos determinantes.

IV. Para a regularidade de um ato revocatório, é indispensável que o ato revogado seja válido e perfeito.